Senado aprova projeto que moderniza cobrança do ITR e amplia segurança jurídica no campo

ITR: Senado aprova mudanças nos critérios de cobrança do imposto rural

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1.648/2024, que propõe mudanças nos critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta contou com contribuições da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) durante as discussões realizadas em audiência pública.

O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a CNA, a aprovação representa um avanço para aumentar a transparência na fiscalização do ITR, ampliar a segurança jurídica e oferecer maior previsibilidade aos produtores rurais na definição do imposto.

Projeto altera critérios de cálculo do ITR

Uma das principais mudanças previstas no PL 1.648/2024 está relacionada ao cálculo do imposto. A proposta altera a Lei nº 9.393/1996 para permitir que seja considerada a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel rural.

Atualmente, quando existe divergência entre o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte e o valor utilizado pela Receita Federal, pode ocorrer uma revisão automática do imposto.

Para a CNA, esse procedimento pode gerar insegurança tributária para os produtores, especialmente quando os valores utilizados na fiscalização não refletem adequadamente as características da propriedade.

Com a mudança, a expectativa é aumentar a previsibilidade dos procedimentos e estabelecer critérios mais claros para a apuração do tributo.

Produtor poderá contestar valores incompatíveis

Outro ponto destacado pela entidade é o fortalecimento dos mecanismos para contestação de valores considerados incompatíveis com os critérios estabelecidos pela legislação.

A medida busca promover maior equilíbrio na relação entre a administração tributária e os contribuintes, sem comprometer a arrecadação do ITR.

Na avaliação da CNA, a maior clareza nos procedimentos de fiscalização pode reduzir conflitos e proporcionar mais segurança aos produtores rurais durante a apuração do imposto.

Projeto prevê isenção do ITR para áreas rurais invadidas

O texto também estabelece que o ITR não incida sobre propriedades rurais invadidas durante o período em que o proprietário estiver privado da disponibilidade econômica da área.

A medida considera a situação em que o produtor deixa de ter efetivo controle e utilização do imóvel, impedindo que a cobrança do imposto recaia sobre uma área cuja disponibilidade econômica tenha sido comprometida.

Autor defende justiça tributária no meio rural

O projeto é de autoria do senador Jayme Campos. Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos contribuintes e contribuir para que os recursos arrecadados com o ITR sejam utilizados no fortalecimento da infraestrutura rural.

Entre os exemplos citados estão investimentos em estradas, escolas, postos de saúde e outras estruturas necessárias para o desenvolvimento das regiões rurais.

Relator diz que proposta não reduz arrecadação

O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli, afirmou que as mudanças não representam renúncia de receita nem reduzem a arrecadação dos municípios.

Segundo ele, a proposta busca aumentar a transparência na definição do Valor da Terra Nua e evitar procedimentos considerados inadequados na determinação da base de cálculo do imposto.

A avaliação é de que a modernização dos critérios de cobrança pode melhorar a relação entre produtores e administração tributária sem enfraquecer os mecanismos de fiscalização.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o PL 1.648/2024 segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado antes de eventual transformação em lei.

A tramitação será acompanhada de perto pelo setor agropecuário, especialmente diante dos impactos que mudanças nos critérios de cálculo e fiscalização do ITR podem representar para produtores rurais de diferentes regiões do país.

Impactos esperados para o produtor rural

Entre os principais pontos do projeto estão:

• maior transparência nos procedimentos de fiscalização do ITR;
• possibilidade de considerar a autodeclaração da área efetivamente aproveitável;
• maior segurança jurídica na definição do imposto;
• mecanismos para contestação de valores incompatíveis com a legislação;
• não incidência do ITR sobre áreas rurais invadidas enquanto houver perda da disponibilidade econômica;
• manutenção da fiscalização tributária e da arrecadação do imposto.

A proposta representa mais uma etapa das discussões sobre a modernização da tributação sobre a propriedade rural no Brasil, com foco em critérios mais previsíveis e maior segurança para produtores e contribuintes.