Senado aprova prazo de 60 dias para regularização ambiental de propriedades rurais

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 6.531/2025, que estabelece novos procedimentos e prazos para a regularização ambiental de propriedades rurais. Entre as principais mudanças está a definição de até 60 dias para que o órgão ambiental responsável responda ao pedido de adequação apresentado pelo proprietário ou responsável pela área.

A proposta foi aprovada em votação simbólica pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (2) e segue para análise da Câmara dos Deputados. O objetivo é acelerar a solução de processos envolvendo imóveis rurais embargados por descumprimento das normas de proteção da vegetação previstas no Código Florestal.

Projeto altera regras aplicadas a áreas rurais embargadas

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais e cria um procedimento específico para produtores interessados em corrigir irregularidades.

Atualmente, segundo o parlamentar, proprietários podem permanecer durante anos submetidos a restrições, mesmo depois de iniciarem medidas destinadas à recuperação da área e à adequação do imóvel às exigências ambientais.

Petecão argumenta que o prazo de 60 dias dará maior previsibilidade aos produtores, especialmente aos pequenos agricultores, que podem ter suas atividades econômicas comprometidas pela demora na análise dos processos.

Órgão ambiental deverá responder em até 60 dias

Pelo texto aprovado, o responsável por uma área embargada poderá apresentar um pedido de regularização ao órgão ambiental competente. A autoridade terá prazo de até 60 dias para se manifestar sobre a solicitação.

A medida pretende evitar que processos permaneçam sem decisão por períodos prolongados. De acordo com o autor da proposta, há casos em que o embargo continua produzindo efeitos durante três, quatro ou cinco anos, deixando o produtor impossibilitado de explorar regularmente a propriedade.

O prazo não elimina as responsabilidades ambientais nem autoriza automaticamente a liberação da área. O órgão competente continuará responsável por analisar a documentação, avaliar as medidas propostas e verificar o cumprimento da legislação.

Termo de compromisso permitirá corrigir irregularidades

O projeto autoriza o responsável pela propriedade rural a celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental. O instrumento deverá estabelecer as providências necessárias para:

• interromper a irregularidade;
• reparar eventuais danos ambientais;
• recuperar as áreas afetadas;
• cumprir as exigências do Código Florestal;
• adequar a propriedade à legislação vigente.

O cumprimento das obrigações previstas no termo poderá permitir o avanço do processo de regularização e a retirada das restrições aplicadas ao imóvel, conforme a avaliação do órgão competente.

Emendas preservam obrigações ambientais

Antes de chegar ao plenário, a proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), apresentou parecer favorável e cinco emendas, posteriormente incorporadas ao texto.

As alterações delimitaram a aplicação das novas regras e adequaram os procedimentos aos instrumentos previstos no Código Florestal.

Segundo o relator, a proposta não afasta o dever de reparação. O objetivo é garantir um caminho administrativo para que o produtor disposto a corrigir a situação possa cumprir as obrigações ambientais e buscar o retorno da propriedade à regularidade.

Embargo ambiental pode restringir acesso ao crédito rural

Além de impedir atividades em áreas específicas, o embargo ambiental pode provocar consequências econômicas para o produtor, incluindo dificuldades no acesso ao crédito rural, na comercialização da produção e na contratação de financiamentos.

O projeto estabelece condições para suspender alguns desses efeitos enquanto o processo de regularização estiver em andamento, desde que o responsável cumpra os compromissos assumidos perante a autoridade ambiental.

A medida busca reduzir os impactos econômicos da demora administrativa sem retirar a obrigação de corrigir a infração ou reparar o dano identificado.

Pequenos produtores podem ser os principais beneficiados

Durante a discussão no Senado, parlamentares destacaram que os pequenos produtores e agricultores familiares estão entre os mais afetados pela demora na análise de áreas embargadas.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segundo vice-presidente da FPA no Senado, chamou atenção para a situação de agricultores da Amazônia. Segundo ele, uma irregularidade localizada em uma pequena parte do imóvel pode acabar provocando restrições sobre toda a propriedade.

Em casos envolvendo áreas de 20 ou 25 hectares, por exemplo, um problema ambiental identificado em apenas uma fração do imóvel pode comprometer a comercialização de toda a produção durante anos.

A proposta procura vincular os procedimentos de regularização à área efetivamente envolvida na irregularidade, conforme a delimitação e a avaliação do órgão ambiental responsável.

Projeto segue para análise da Câmara dos Deputados

Com a aprovação pelo Senado, o PL 6.531/2025 será analisado pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares poderão manter o texto, rejeitá-lo ou apresentar alterações.

Caso a proposta seja aprovada sem mudanças, seguirá para sanção presidencial. Se os deputados modificarem seu conteúdo, o projeto precisará retornar ao Senado para uma nova votação.

Até a conclusão da tramitação no Congresso Nacional e eventual sanção, as novas regras ainda não entram em vigor.