Agroexportadores: projeto com alívio tributário e dívidas em até 120 meses avança na Câmara

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), uma proposta que reúne incentivos fiscais, condições especiais de crédito e renegociação de dívidas para empresas agroexportadoras. O objetivo é reduzir os impactos das barreiras comerciais e do encarecimento de insumos e serviços sobre a competitividade do agronegócio brasileiro.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) ao Projeto de Lei 3.989/2025, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). A proposta ainda depende de análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, os benefícios previstos ainda não estão em vigor.

Programa prevê redução de tributos por 24 meses

O substitutivo mantém a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (PERAGRO). A iniciativa contempla empresas agropecuárias e agroindustriais classificadas pela Receita Federal como preponderantemente exportadoras.

Conforme os critérios estabelecidos no projeto, o programa prevê a redução a zero, durante 24 meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Também estão previstas a suspensão das contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e a oferta de linhas especiais de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.

O prazo fixo de dois anos foi uma das mudanças introduzidas pelo relator. Na versão anterior, a duração dos benefícios estava vinculada à manutenção das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos.

Renegociação poderá ter descontos e parcelamento em até dez anos

Outra medida é a criação do Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal de Empresas Agroexportadoras (PETR-AGRO), destinado à renegociação de determinados débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.

O texto permite descontos de até 70% sobre multas e juros, com parcelamento do saldo devedor em até 120 meses, equivalentes a dez anos. O prazo inicialmente proposto era de 180 meses, mas foi reduzido pelo relator.

A proposta também autoriza o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar as dívidas.

As empresas terão prazo de 18 meses para aderir ao programa, contado a partir de sua regulamentação pelo Poder Executivo, caso as medidas sejam convertidas em lei.

Barreiras comerciais e custos de produção motivam medidas

Ao apresentar o parecer, Pezenti ampliou o alcance da proposta para incluir os efeitos do aumento dos custos de insumos e serviços, além dos prejuízos associados às restrições comerciais.

Na avaliação do parlamentar, o protecionismo e os conflitos geopolíticos encarecem a produção e a logística, pressionando a rentabilidade dos produtores rurais e as margens das empresas agroexportadoras.

O relator também destacou a dependência brasileira de fertilizantes importados, que, segundo o parecer, representam cerca de 85% dos principais produtos utilizados nas lavouras. Essa exposição torna o setor mais vulnerável a oscilações de preços e problemas no abastecimento internacional.

Projeto surgiu em resposta às tarifas dos Estados Unidos

Apresentado em agosto de 2025, o PL 3.989/2025 teve como motivação o aumento das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Na justificativa, Lucas Ramos defendeu a adoção de instrumentos emergenciais para preservar empregos e assegurar a continuidade das atividades produtivas diante das restrições ao comércio exterior.

Antes da votação na Comissão de Agricultura, a proposta recebeu parecer favorável do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em novembro de 2025.

Na ocasião, Coutinho apontou o encarecimento de fertilizantes, máquinas agrícolas e financiamentos como fatores de perda de competitividade das empresas exportadoras. O parecer defendeu medidas temporárias de desoneração, crédito e regularização de dívidas.

Proposta segue para análise financeira e jurídica

Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Isso permite que a proposta seja encaminhada ao Senado sem votação no plenário da Câmara, desde que não haja recurso para análise pelos deputados em plenário.