A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) lançou um programa inovador de regularização ambiental, conhecido como Programa de Regularização Ambiental Diferenciada, por meio da Portaria nº 694, publicada em 4 de novembro de 2024. A medida oferece aos produtores rurais a oportunidade de regularizar suas atividades, com benefícios financeiros significativos, como o desconto de até 100% no valor de multas ambientais, desde que atendam aos requisitos estipulados.

Oportunidade para Regularização de Atividades Pendentes

A advogada especializada em direito ambiental e agronegócio, Anna Carolina de Oliveira, destaca que o novo programa representa uma chance única para os empreendedores do setor rural regularizarem seus empreendimentos, obtendo segurança jurídica e alívio financeiro. O programa beneficia atividades que estejam com pendências de licenciamento ambiental e oferece uma chance de corrigir irregularidades sem as pesadas penalidades normalmente aplicadas.

Atividades Abrangidas pelo Programa

O Programa de Regularização Ambiental Diferenciada abrange diversos tipos de atividades, tais como:

• Criação de animais em confinamento e semiconfinamento
• Empreendimentos que operam sem a licença ou registro adequado.
• Agricultura irrigada
• Atividades de agricultura irrigada perene, sem a devida licença ou registro.
• Barragens
• Barragens operando sem a licença de operação (LO), apesar de já possuírem licença de instalação ou ampliação.
• Parcelamento do solo
• Empreendimentos de parcelamento de solo sem a licença de operação.

Benefícios do Programa

Os principais benefícios do programa incluem a suspensão das sanções ambientais, como multas e embargos, permitindo a continuidade das operações. O destaque é o desconto de 100% nas multas, desde que os requisitos estabelecidos pela portaria sejam atendidos.

A suspensão das penalidades será formalizada durante o processo de autocomposição ou na instrução dos processos administrativos, por meio da assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental, que suspende a cobrança das multas e os efeitos do embargo. Para garantir o desconto integral, os produtores deverão obter a licença ambiental correspondente.

Procedimento para Obtenção dos Benefícios

É importante ressaltar que o benefício não será concedido automaticamente. O produtor deverá comprovar que atendeu todas as condicionantes do licenciamento corretivo, para que as sanções sejam definitivamente arquivadas.

Prazo para Adesão ao Programa

Os interessados devem solicitar as licenças ambientais até 4 de novembro de 2025, ou seja, dentro de um ano após a publicação da Portaria nº 694/2024. Esse prazo é essencial para garantir a adesão ao programa e os benefícios oferecidos.

Importância da Orientação Profissional

Embora o processo de regularização pareça simples, ele envolve diversas questões técnicas e legais. A Portaria nº 694/2024 está vinculada a legislações estaduais importantes, como a Lei Estadual nº 20.694/2019, o Decreto Estadual nº 9.710/2020 e a Lei Estadual nº 21.104/2021, que devem ser cuidadosamente observadas.

Dessa forma, é altamente recomendada a busca por profissionais especializados para assegurar que o processo seja conduzido de maneira eficiente e para evitar erros que possam comprometer os benefícios oferecidos.

A Portaria nº 694/2024 da SEMAD/Goiás oferece uma excelente oportunidade para os produtores rurais do estado regularizarem suas atividades, alinhando-se às exigências legais e garantindo a continuidade de suas operações no agronegócio.