Novo marco do seguro rural moderniza regras, fortalece indenizações e segue para sanção

O Congresso Nacional concluiu a análise do Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece um novo marco regulatório para o seguro rural no Brasil. A proposta moderniza os instrumentos de proteção da produção agropecuária, aprimora o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e cria condições para a operacionalização do Fundo de Catástrofe.

Aprovado pelo Senado Federal com a manutenção do substitutivo da Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial. A expectativa é ampliar a previsibilidade para produtores, seguradoras e agentes financeiros diante do aumento da frequência e da intensidade dos eventos climáticos no campo.

Projeto estabelece prazos para indenizações do seguro rural

Uma das principais mudanças é a definição de prazos máximos para a regulação dos sinistros e o pagamento das indenizações. A medida busca reduzir a insegurança enfrentada por produtores que dependem dos recursos para quitar compromissos financeiros e retomar a produção após perdas causadas pelo clima.

A proposta também passa a reconhecer o seguro rural como uma garantia nas operações de crédito. Com isso, produtores que contratarem cobertura poderão ter acesso a condições creditícias diferenciadas, estimulando a integração entre financiamento, gestão de riscos e proteção da atividade agropecuária.

Fundo de Catástrofe poderá cobrir riscos extraordinários

O novo marco altera as regras do Fundo de Catástrofe, que poderá contar com a participação da União, de seguradoras e de empresas do setor na condição de cotistas.

A estrutura deverá funcionar como uma reserva financeira destinada a atender aumentos excepcionais na demanda por indenizações, especialmente em situações de perdas generalizadas provocadas por seca, excesso de chuva, geada, granizo ou outros eventos de grande impacto.

Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o fundo poderá aumentar a capacidade do mercado segurador para absorver riscos extraordinários e oferecer maior estabilidade ao sistema.

Seguro rural tem menor cobertura em dez anos

A aprovação ocorre em um momento de cobertura limitada das lavouras brasileiras. Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) indicam que o PSR protegeu aproximadamente 3,2 milhões de hectares em 2025, menor extensão registrada em uma década.

O número corresponde a apenas 3,4% da área cultivada no País, evidenciando a distância entre a dimensão da produção agropecuária brasileira e o alcance atual do seguro rural.

O relatório do projeto também aponta que a agricultura acumulou perdas estimadas em R$ 216,6 bilhões entre 2013 e 2022. A estiagem foi identificada como a principal causa dos prejuízos, reforçando a necessidade de instrumentos capazes de reduzir a vulnerabilidade financeira dos produtores.

Recursos para o seguro rural ganham maior proteção

O texto determina a aplicação obrigatória de recursos no seguro rural quando houver fontes de compensação disponíveis. A medida pretende conferir maior estabilidade ao orçamento do programa e evitar interrupções na concessão da subvenção ao prêmio.

Por outro lado, a proposta retirou a possibilidade de transferir recursos remanescentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR.

A subvenção federal é considerada estratégica porque reduz parte do custo da apólice e facilita o acesso dos produtores à cobertura. Nos últimos anos, limitações orçamentárias e bloqueios de recursos comprometeram o alcance do programa.

Novo marco busca ampliar proteção ao produtor rural

O Projeto de Lei 2.951/2024 foi apresentado pela senadora Tereza Cristina e teve relatoria do senador Jaime Bagattoli no Senado. Na Câmara dos Deputados, o texto foi relatado pelo deputado Pedro Lupion.

Com a sanção presidencial, o novo marco poderá aumentar a segurança jurídica, agilizar indenizações e estimular a participação de produtores e seguradoras no mercado. A efetividade das mudanças, entretanto, dependerá da regulamentação e da disponibilidade contínua de recursos para subsidiar a contratação das apólices.

Diante do avanço dos riscos climáticos e das perdas bilionárias registradas na agricultura, a modernização do seguro rural surge como uma ferramenta essencial para proteger a renda, preservar a capacidade de investimento e dar maior estabilidade à produção agropecuária brasileira.