Prorrogação da redução de ICMS

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou o Projeto de Lei 403/2024, que estende até dezembro de 2025 a redução de 60% do ICMS incidente sobre insumos agropecuários nas vendas interestaduais. A proposta foi elaborada em parceria pelo Sistema OCESC e a FRENCOOP/SC, após consulta às cooperativas catarinenses.

Importância para o setor cooperativista

Segundo João Antônio Zerbielli, Coordenador Contábil e Tributário da OCESC, a prorrogação é essencial para garantir o equilíbrio financeiro e a previsibilidade tributária das cooperativas agropecuárias, evitando impactos retroativos e protegendo os resultados anteriores.

Aprovação unânime e emenda modificativa

O projeto foi aprovado por unanimidade, incluindo uma emenda do deputado estadual José Milton Scheffer (PP), que internalizou o convênio 100/97 na legislação estadual. Sem essa alteração, o benefício terminaria em dezembro de 2024.

Reação dos representantes do setor

O deputado Zé Milton, presidente da FRENCOOP/SC, destacou que a medida garante segurança jurídica e condições justas para o crescimento do cooperativismo no campo catarinense. Já Vanir Zanatta, presidente do Sistema OCESC, ressaltou que a prorrogação protege produtores e cooperativas, permitindo planejamento responsável diante das novas regras tributárias.

Segurança jurídica e sustentabilidade econômica

A prorrogação evita recolhimentos retroativos e passivos fiscais inesperados, que poderiam comprometer a sustentabilidade financeira das cooperativas agropecuárias do estado, oferecendo um prazo adequado para adaptação às novas normas.

Outros projetos de lei aprovados para o cooperativismo

Além do PL 403/2024, a ALESC aprovou mais seis projetos que impactam o cooperativismo catarinense:

• PL 412/2025: prorroga até 2028 o crédito presumido de ICMS para fabricantes de farinha de trigo, mandioca e derivados;
• PL 415/2025: zera a alíquota do ICMS para produtos da cesta básica nas operações internas até abril de 2026;
• PL 433/2025: permite a transferência de crédito presumido de ICMS para abatedores de suínos e aves que compram animais produzidos em SC;
• PL 435/2025: promove a remissão do ICMS devido sobre produtos de leite;
• PL 472/2025: institui o Programa Estrada Boa Rural;
• PL 426/2025: define a Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) como responsável pela execução do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Essa série de medidas reforça o compromisso de Santa Catarina em fortalecer o cooperativismo e garantir condições favoráveis para o desenvolvimento do setor agropecuário no estado.