Foto: APPA

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, na última quinta-feira (11), a Portaria nº 835, que estabelece normas para o controle agropecuário em operações de importação de produtos de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior.

A medida reforça o compromisso do Ministério com a modernização dos processos ligados ao comércio exterior e atende aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Novo Processo de Importação (NPI).

Modernização e integração dos procedimentos

Segundo o Mapa, a publicação da portaria faz parte de um esforço de revisão de atos normativos, adoção de ferramentas de gerenciamento de risco e coordenação com agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

De acordo com o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, a normativa reforça o papel estratégico do órgão.

“Reafirmamos nosso compromisso com a evolução e a melhoria contínua dos procedimentos de controle agropecuário no Brasil. Porém, é importante ressaltar que a portaria não implica migração automática e obrigatória das operações para o Novo Processo de Importação. O Mapa seguirá o cronograma definido pelo Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac)”, destacou.

O que é o Novo Processo de Importação (NPI)

O Novo Processo de Importação é uma iniciativa do Governo Federal voltada à modernização e integração dos procedimentos de importação no país. Entre seus principais instrumentos estão:

• Declaração Única de Importação (Duimp);
• Catálogo de Produtos e Atributos;
• Integração dos órgãos anuentes.

O objetivo é reduzir burocracias, ampliar a transparência, aumentar a segurança e tornar o comércio exterior brasileiro mais ágil e competitivo.

A Secretaria de Defesa Agropecuária atua como órgão anuente no NPI, sendo responsável pela análise e pelo controle sanitário de produtos agropecuários importados. Essa atuação garante que alimentos, insumos e demais produtos estejam em conformidade com padrões de qualidade e segurança, protegendo a saúde animal e vegetal.

Portal Único de Comércio Exterior: centralização e eficiência

O Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex) foi criado em 2014 e tem como meta reduzir burocracia, tempo e custos em exportações e importações brasileiras.

O programa reformula processos, centraliza a comunicação entre governo e operadores privados e busca harmonizar as práticas de comércio exterior, funcionando como um “guichê único” para facilitar as operações internacionais.