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O Senado Federal ratificou nesta quinta-feira (7) a adesão do Brasil às regras da Organização Marítima Internacional (OMI) que estabelecem padrões uniformes de segurança para trabalhadores do setor marítimo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 478/2023 segue agora para promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Autorização para adesão às normas internacionais

O decreto legislativo aprovado autoriza o presidente da República a formalizar a adesão do Brasil às normas que já estão em vigor internacionalmente desde 2012. Essas regras abrangem navios brasileiros e serão incorporadas à legislação nacional por meio de um novo decreto presidencial.

Principais aspectos das normas técnicas

As normas tratam de requisitos para certificados, funcionamento de máquinas e serviços de bordo durante as navegações marítimas, garantindo maior segurança e padronização no setor.

Importância da padronização internacional

O senador Jorge Seif (PL-SC), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CRE), destacou que a ausência de normas técnicas uniformes permitia que cada país definisse seus próprios padrões, dificultando a harmonização em um setor tão globalizado como o transporte marítimo.

Emendas de Manila: atualização da convenção STCW

As normas fazem parte das chamadas Emendas de Manila — acordadas na cidade filipina que dá nome ao documento — que revisam a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978). Essa convenção já foi incorporada ao direito brasileiro desde 1984.