TJMT revoga embargo de 1,4 mil hectares e afasta restrições ao crédito rural em Mato Grosso

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) revogou, por unanimidade, uma liminar que impedia a exploração econômica de aproximadamente 1.407 hectares e restringia o acesso de uma propriedade rural a financiamento e incentivos fiscais.

No julgamento, realizado em 27 de outubro, o colegiado considerou que a conclusão da compensação de Reserva Legal dependia de funcionalidades do sistema ambiental estadual que ainda não estavam plenamente disponíveis. O acórdão foi publicado em 3 de novembro.

A decisão afasta as restrições determinadas na primeira instância, mas não encerra a ação principal, que permanece em tramitação.

Regularização ambiental estava em andamento

As medidas haviam sido impostas em razão de um déficit de Reserva Legal. Além do embargo produtivo, a liminar estabelecia restrições ao financiamento rural, suspensão de incentivos fiscais e multa diária em caso de descumprimento.

Ao recorrer, a defesa apresentou documentos para demonstrar que a propriedade já participava do Programa de Regularização Ambiental (PRA), possuía Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado no processo de regularização e cumpria as obrigações de recuperação estabelecidas pelos órgãos ambientais.

Segundo os documentos apresentados, as áreas em regeneração atingiram 99,2% de cobertura vegetal nativa. Também foram entregues relatórios periódicos de monitoramento, validados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).

Limitação do sistema estadual impedia compensação

Um dos fundamentos do julgamento foi a dependência de ferramentas eletrônicas do Estado para concluir a etapa de compensação da Reserva Legal.

A própria Sema-MT havia reconhecido a limitação operacional e prorrogado até dezembro de 2026 o prazo para apresentação dos projetos de compensação.

Nesse contexto, o tribunal entendeu que os obstáculos administrativos não poderiam ser atribuídos ao produtor como descumprimento injustificado, sobretudo durante a vigência do prazo concedido pelo órgão ambiental.

Tribunal considerou efeitos sobre produção e custeio

O colegiado também levou em conta a ausência de demonstração de novos desmatamentos ou danos ambientais recentes na propriedade.

Diante das medidas de regularização já adotadas, o TJMT considerou desproporcional manter restrições capazes de comprometer a atividade produtiva, o custeio das lavouras, os empregos e os compromissos comerciais.

Para Leandro Amaral, do escritório Amaral e Melo Advogados, responsável pela defesa, o julgamento diferencia situações de descumprimento ambiental dos casos em que o produtor adere à regularização, mas depende de providências do poder público para concluir o procedimento.

Na avaliação do advogado, o reconhecimento dessa distinção contribui para a previsibilidade da atividade rural.

Quais restrições foram revogadas

Com o julgamento do recurso, foram afastados o embargo à exploração econômica, as restrições ao crédito rural e aos incentivos fiscais e a multa diária vinculada à liminar.

O tribunal determinou ainda o cancelamento de eventuais anotações restritivas decorrentes daquela decisão no sistema ambiental estadual.

Foi mantida, porém, a averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel, como medida de publicidade e proteção a terceiros. Assim, a propriedade deixa de sofrer os efeitos das restrições revogadas, enquanto a discussão judicial sobre o caso prossegue.