Patentes da Intacta: Justiça vê indícios de má-fé da Monsanto e envia ação ao DF

A disputa sobre a vigência das patentes da tecnologia Intacta teve um novo desdobramento na Justiça Federal. Em decisão de 4 de novembro, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo apontou elementos indicativos de má-fé processual da Monsanto, integrante do grupo Bayer, e determinou o envio da ação à Justiça Federal do Distrito Federal.

O magistrado também admitiu a participação da Aprosoja MT e da Aprosoja Brasil no processo, ao lado do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A empresa busca ampliar o prazo das patentes sob o argumento de demora do instituto na análise dos pedidos.

A decisão não aplicou penalidade por má-fé nem resolveu se as patentes podem ter sua vigência estendida. O pronunciamento trata da condução do processo, da participação das entidades e do foro responsável pela análise da ação.

Juiz questiona justificativas para tramitação em São Paulo

Segundo os fundamentos apresentados na decisão, a Monsanto justificou a escolha de São Paulo somente após ser questionada. Para o magistrado, os argumentos não estavam relacionados ao objeto da causa e contradiziam informações da petição inicial.

O juiz identificou uma aparente tentativa de escolher um foro conveniente para afastar a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a atuação dos produtores mato-grossenses, diretamente afetados pela discussão.

Com a determinação de transferência, o processo deverá prosseguir na Justiça Federal do Distrito Federal.

Extensão das patentes envolve cobrança de royalties

A Monsanto sustenta que o tempo de análise dos pedidos pelo INPI justificaria a ampliação da proteção patentária. A discussão tem repercussão sobre o período de cobrança de royalties pela tecnologia.

A Aprosoja MT, por sua vez, argumenta que a iniciativa cria uma disputa paralela à ação coletiva movida pelos produtores, na qual já houve decisão favorável à categoria.

Na avaliação da associação, a nova ação buscaria contornar tanto esse resultado quanto os efeitos do julgamento da ADI 5.529, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a regra de prorrogação automática de patentes em razão da demora na concessão pelo INPI.

Essa interpretação é defendida pela entidade e não corresponde a um julgamento definitivo do mérito da ação transferida ao Distrito Federal.

Aprosoja passa a participar diretamente da defesa no processo

O reconhecimento, pela própria Monsanto, de que o resultado da ação coletiva interfere no pedido de extensão foi um dos fundamentos considerados para admitir as associações no processo.

O INPI também apoiou a participação das entidades, manifestando preocupação com os possíveis efeitos da ampliação das patentes sobre a livre concorrência.

Com o ingresso, a Aprosoja MT poderá contestar os pedidos da empresa e apresentar recursos contra decisões no processo. A associação afirma que pretende acompanhar as iniciativas relacionadas à disputa para assegurar a representação dos interesses dos produtores.

Entidade avalia novas medidas judiciais e concorrenciais

A Aprosoja MT informou que avalia solicitar a condenação da Monsanto por litigância de má-fé em outras instâncias, por considerar que a empresa adota estratégias protelatórias.

A entidade também pretende levar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) argumentos sobre uma possível relação entre as tentativas de extensão das patentes e as condutas já investigadas pelo órgão. Outra medida em avaliação é um novo pedido de investigação de possíveis práticas anticoncorrenciais.

O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, afirma que a associação manterá a atuação em defesa de uma cobrança de royalties limitada ao prazo legal das patentes e da responsabilização por eventuais abusos.

O próximo avanço da disputa dependerá da análise da Justiça Federal do Distrito Federal. Até o momento, o pedido de extensão das patentes permanece sem julgamento de mérito nessa decisão.