IBS e CBS na base do ICMS e do ISS: cobrança gera disputa na Reforma Tributária

A inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas bases de cálculo do ICMS e do ISS abriu uma nova frente de discussão judicial na Reforma Tributária. A controvérsia pode afetar a carga fiscal das empresas durante a transição, quando os novos tributos coexistirão com os impostos atuais.

O debate envolve uma questão central: os valores recolhidos a título de IBS e CBS podem integrar o montante utilizado para calcular ICMS e ISS? Enquanto algumas administrações tributárias defendem essa possibilidade, contribuintes argumentam que os novos tributos não constituem receita própria nem devem compor o preço tributável da operação.

Por que a inclusão do IBS e da CBS é questionada

A legislação excluiu o ICMS e o ISS das bases dos novos tributos. Entretanto, a aplicação dessa exclusão no sentido inverso tornou-se objeto de divergência entre Fiscos e empresas.

Segundo Cinthia Nascimento, coordenadora de Contencioso Tributário do Serur, algumas administrações tributárias sustentam que o IBS e a CBS devem integrar as bases dos impostos atuais. Os contribuintes, por sua vez, defendem que esses valores apenas transitam pelas operações e não representam receita incorporada ao patrimônio das empresas.

A discussão ficou conhecida como incidência de “tributo sobre tributo”, por envolver a utilização de valores de uma cobrança no cálculo de outra.

Liminares reconhecem argumentos dos contribuintes

De acordo com a advogada, decisões judiciais de urgência já reconheceram a plausibilidade dos argumentos apresentados para afastar a inclusão do IBS e da CBS nas bases do ISS e do ICMS.

Entre os fundamentos destacados estão a natureza de apuração “por fora” dos novos tributos, o princípio da legalidade tributária e precedentes sobre a composição das bases de cálculo.

Esses posicionamentos, contudo, são provisórios. Uma liminar favorável não representa uma autorização geral para todas as empresas, nem encerra a discussão sobre a interpretação das regras da Reforma Tributária.

Precedentes do STF integram o debate

Entre as referências mencionadas por Cinthia está o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ICMS da base do PIS e da Cofins, conhecido como “tese do século”.

A especialista também cita a exclusão do ISS da base dessas contribuições. O STF decidiu a questão em outubro de 2026, no julgamento do Tema 118 de repercussão geral. 

Esses precedentes são utilizados na argumentação dos contribuintes, mas tratam de cobranças distintas. Sua aplicação à controvérsia envolvendo IBS, CBS, ICMS e ISS depende da análise judicial específica.

Transição tributária exige avaliação dos impactos

A coexistência entre os sistemas amplia a importância de compreender como cada tributo poderá afetar as operações empresariais. A eventual inclusão do IBS e da CBS nas bases dos impostos atuais pode alterar o valor final dos recolhimentos e as projeções de custos.

Na avaliação de Cinthia, as empresas precisam examinar os efeitos sobre suas atividades e acompanhar os entendimentos das administrações tributárias e do Judiciário.

A advogada considera que os primeiros posicionamentos abrem espaço para questionamentos judiciais. Ainda assim, a discussão permanece sujeita a recursos e poderá chegar aos tribunais superiores, que terão papel decisivo na uniformização do entendimento.