EUDR e decisão do STF ampliam pressão por soja rastreável e livre de desmatamento

A rastreabilidade da soja brasileira ganha importância diante do avanço das exigências ambientais nos mercados internacionais e das recentes definições jurídicas envolvendo a Moratória da Soja. O novo ambiente pressiona produtores, tradings, indústrias e exportadores a ampliarem os mecanismos capazes de comprovar a origem e a conformidade socioambiental da produção.

Entre as ferramentas disponíveis está a certificação da Mesa Redonda da Soja Responsável (RTRS), sistema voluntário e internacional que verifica critérios ambientais, sociais e econômicos nas propriedades rurais por meio de auditorias independentes.

A certificação pode ajudar o produtor a organizar informações, melhorar a gestão da fazenda, reduzir riscos comerciais e atender compradores interessados em soja produzida de maneira responsável. Para as empresas, oferece evidências sobre rastreabilidade e práticas adotadas ao longo da cadeia de fornecimento.

Apesar dessa contribuição, a certificação não substitui a legislação nem afasta as obrigações estabelecidas pelos mercados compradores, especialmente aquelas previstas no Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR.

Certificação RTRS avalia critérios ambientais, sociais e econômicos

O padrão RTRS analisa diferentes aspectos da produção de soja, incluindo cumprimento da legislação, proteção de áreas de alto valor de conservação, adoção de boas práticas agrícolas, respeito aos direitos trabalhistas e relacionamento com as comunidades.

O sistema também estabelece o compromisso de desmatamento e conversão zero nos biomas e países onde a soja certificada é produzida.

Segundo a diretora-executiva da RTRS, Marina Muscolo, a certificação pode contribuir para aprimorar a gestão da propriedade, reduzir riscos e ampliar o acesso a mercados que reconhecem atributos de sustentabilidade.

Para tradings, indústrias, fabricantes de alimentos e marcas, o mecanismo funciona como uma ferramenta de verificação dos compromissos relacionados ao abastecimento responsável.

Cadeia de Custódia acompanha a soja até o mercado

Além do padrão aplicado às propriedades, a RTRS mantém uma certificação de Cadeia de Custódia. O mecanismo acompanha o produto ao longo das etapas de armazenamento, transporte, processamento e comercialização.

O objetivo é controlar o fluxo da soja certificada e oferecer evidências sobre sua movimentação na cadeia de suprimentos. Dependendo do modelo adotado, o sistema pode envolver segregação física, balanço de massa ou outros mecanismos reconhecidos pelo padrão.

A RTRS também opera um sistema de créditos que permite valorizar economicamente a produção certificada. Nesse modelo, o comprador adquire créditos vinculados ao volume produzido de acordo com os critérios da entidade.

Não existe, entretanto, um prêmio fixo por tonelada. A remuneração depende da oferta, da demanda e dos acordos comerciais estabelecidos entre vendedores e compradores.

EUDR aumenta demanda por geolocalização da produção

A soja está entre as commodities abrangidas pelo EUDR, ao lado de produtos ligados às cadeias de bovinos, café, cacau, óleo de palma, borracha e madeira.

Pelas regras atualizadas, a aplicação do regulamento começa em 30 de dezembro de 2026. Os produtos colocados no mercado europeu ou exportados pelo bloco deverão ser livres de desmatamento e produzidos de acordo com a legislação relevante do país de origem. Comissão Europeia

Embora produtores e empresas localizados fora da União Europeia não estejam automaticamente sujeitos ao regulamento quando não realizam diretamente a colocação do produto no mercado europeu, eles poderão ser chamados a fornecer dados aos operadores responsáveis pela importação.

Entre as informações solicitadas estão a localização das áreas onde as commodities foram produzidas, colhidas ou criadas. Para a soja brasileira, essa exigência amplia a necessidade de mapas, cadastros confiáveis, segregação de lotes e integração das informações entre fazendas, armazéns, transportadores e exportadores.

Certificação auxilia, mas não substitui diligência devida

A certificação RTRS pode fornecer informações e evidências úteis para a avaliação de risco exigida pelo EUDR. Ela não elimina, contudo, a responsabilidade legal dos operadores que comercializam os produtos abrangidos pelo regulamento.

A legislação europeia prevê um sistema de diligência devida que inclui coleta de informações, geolocalização das áreas produtivas, avaliação dos riscos de não conformidade e, quando necessário, adoção de medidas de mitigação.

A orientação oficial da Comissão Europeia reconhece o papel de certificações e verificações realizadas por terceiros, mas mantém a responsabilidade pelo cumprimento das normas com os operadores abrangidos pela legislação.

Na prática, isso significa que apresentar um certificado não será suficiente, isoladamente, para comprovar a conformidade de uma carga de soja. Os dados precisam estar conectados ao produto comercializado e atender aos requisitos específicos do regulamento.

Modelo opcional busca aproximar RTRS das exigências europeias

A RTRS possui uma alternativa de Cadeia de Custódia alinhada aos requisitos do EUDR. O modelo incorpora mecanismos adicionais de rastreabilidade e segregação para apoiar empresas que necessitam demonstrar a origem da soja.

A ferramenta pode facilitar o fornecimento de evidências, organizar dados e reduzir riscos operacionais. Ainda assim, a adoção desse modelo não representa uma aprovação automática pelas autoridades europeias nem substitui a análise exigida em cada operação.

O desafio será manter a rastreabilidade mesmo quando a soja passa por diferentes propriedades, armazéns, terminais e unidades de processamento antes de chegar ao destino final.

STF reconhece validade da Moratória da Soja

No Brasil, o debate sobre os compromissos ambientais privados ganhou um novo capítulo com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Moratória da Soja.

O STF reconheceu a validade do acordo e determinou o encerramento de ações judiciais e procedimentos administrativos que discutiam sua legalidade. A Corte também manteve leis de Mato Grosso e Rondônia que restringem benefícios fiscais e outros incentivos públicos concedidos a empresas participantes de acordos ambientais privados com exigências superiores às previstas na legislação. Supremo Tribunal Federal

A decisão preserva, de um lado, a possibilidade de manutenção da Moratória da Soja como compromisso privado. De outro, reconhece a validade das normas estaduais que alteram a concessão de incentivos a empresas participantes desse tipo de acordo.

Moratória e RTRS têm alcances diferentes

A Moratória da Soja e a certificação RTRS não são mecanismos equivalentes. O acordo setorial está concentrado na comercialização de soja produzida na Amazônia brasileira e utiliza critérios próprios relacionados ao desmatamento.

A RTRS possui abrangência internacional e reúne exigências ambientais, sociais e econômicas aplicáveis a diferentes regiões produtoras.

Segundo Marina Muscolo, os instrumentos podem atuar de maneira complementar. Enquanto a Moratória responde a uma questão específica da Amazônia, a certificação oferece um padrão mais amplo para propriedades, empresas e cadeias de suprimentos.

Nesse contexto, a sustentabilidade da soja tende a depender da combinação de diferentes mecanismos, entre eles legislação ambiental, acordos setoriais, certificações, monitoramento territorial, auditorias e políticas de compra responsável.

Produtor precisa transformar dados da fazenda em evidências

O avanço das exigências comerciais mostra que produzir de acordo com a legislação pode não ser suficiente se o produtor não conseguir demonstrar essa conformidade.

Cadastros ambientais, mapas georreferenciados, documentos fundiários, registros trabalhistas, controles de aplicação, monitoramento da vegetação e informações sobre origem e destino dos lotes ganham valor estratégico.

A certificação pode ajudar a organizar esses dados e a preparar a propriedade para auditorias e negociações com compradores. Também pode revelar falhas de gestão antes que elas se transformem em restrições comerciais.

O processo, porém, envolve custos, adequações operacionais e manutenção contínua dos registros. Por isso, a decisão de certificar deve considerar o perfil da propriedade, os mercados atendidos e as possibilidades concretas de valorização econômica.

Consumidor ainda conhece pouco a origem da soja

Um dos desafios para ampliar a certificação é tornar os atributos socioambientais reconhecidos em toda a cadeia. Grande parte da soja é utilizada na alimentação animal ou como ingrediente de produtos processados, permanecendo distante da percepção do consumidor final.

Essa característica dificulta a identificação da origem do grão e a compreensão dos impactos relacionados à sua produção.

Para a RTRS, ampliar a valorização da soja responsável entre indústrias, marcas e consumidores pode estimular a adesão de novos produtores e aumentar a demanda por volumes certificados.

Com a aproximação da aplicação do EUDR e a continuidade da Moratória da Soja, rastreabilidade, certificação e gestão de dados deixam de ser apenas diferenciais reputacionais. Esses mecanismos passam a ocupar uma posição cada vez mais estratégica no acesso a mercados e na competitividade internacional da soja brasileira.