Licenciamento ambiental do arroz em SC preocupa entidades antes de julgamento no TJSC

A possibilidade de restabelecimento da exigência de licenciamento ambiental para o cultivo de arroz em Santa Catarina mobilizou entidades representativas de produtores, trabalhadores rurais, cooperativas e indústrias. Em manifestação conjunta, as organizações afirmam que a medida pode elevar custos, ampliar a burocracia e dificultar o planejamento da atividade, especialmente nas pequenas propriedades.

O posicionamento antecede um julgamento previsto para 21 de outubro no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). As entidades pedem que a análise considere os mecanismos de controle ambiental já aplicados à rizicultura e os possíveis efeitos econômicos e sociais de uma retomada da obrigação.

Assinam o documento o Sistema OCESC, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (FETAESC) e o Sindicato das Indústrias de Arroz de Santa Catarina (SindArroz-SC).

Santa Catarina reúne quase 6 mil estabelecimentos produtores de arroz

Segundo os dados apresentados pelas entidades, Santa Catarina é o segundo maior produtor de arroz do Brasil. Na safra 2024/2025, o estado colheu 1,3 milhão de toneladas em aproximadamente 145 mil hectares, distribuídos por 83 municípios.

A cadeia envolve 5.916 estabelecimentos rurais, dos quais cerca de 82% pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares.

Para as organizações, essa estrutura torna necessário avaliar como novas exigências administrativas podem afetar a capacidade de investimento e a continuidade da produção.

Entidades apontam sobreposição de controles ambientais

O documento sustenta que a rizicultura catarinense já está sujeita a instrumentos específicos de acompanhamento ambiental. Entre eles estão o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a outorga de uso da água e o receituário agronômico.

As entidades argumentam que esses mecanismos abrangem, respectivamente, informações ambientais das propriedades, condições de utilização dos recursos hídricos e orientação para aplicação de defensivos agrícolas.

Na avaliação do setor, a retomada de uma licença ambiental geral, anteriormente dispensada para o cultivo de arroz, pode sobrepor procedimentos e aumentar despesas. As organizações defendem que qualquer exigência adicional seja acompanhada de justificativa técnica e demonstração de benefício ambiental proporcional.

Pequenos produtores podem enfrentar maior impacto

Uma das principais preocupações é o peso de eventuais estudos, documentos, taxas e procedimentos sobre os agricultores de menor porte.

Segundo as entidades, essas obrigações podem ampliar os custos de produção, dificultar o planejamento da safra e criar obstáculos adicionais ao acesso ao crédito.

O documento também aponta possíveis reflexos sobre os demais elos da cadeia. Na avaliação das organizações, custos mais elevados e incerteza regulatória podem desestimular o cultivo, favorecer a migração para outras atividades e comprometer a oferta estadual, com eventual pressão sobre os preços ao consumidor.

Esses efeitos são apresentados como riscos potenciais, associados à forma como uma eventual retomada do licenciamento seria implementada.

Setor pede critérios técnicos e segurança jurídica

As quatro entidades afirmam reconhecer a responsabilidade ambiental da atividade e defendem que a regulamentação concilie proteção dos recursos naturais, produção de alimentos e permanência das famílias no campo.

O pedido ao TJSC é por uma decisão que considere os controles existentes e estabeleça regras claras, proporcionais e compatíveis com a realidade da rizicultura catarinense.

Para as organizações, a discussão deve ser orientada por evidências técnicas e pela avaliação dos impactos ambientais, econômicos e sociais da exigência.