MP das dívidas rurais: Senado tem prazo final para aprovar renegociação de até R$ 100 bilhões; FPA cobra fundo garantidor

O Senado Federal tem até esta quarta-feira (11) para concluir a votação da Medida Provisória 1.376/2026, que estabelece condições especiais para a renegociação de dívidas rurais. A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (10), após passar pela comissão mista do Congresso Nacional, e representa uma etapa decisiva para produtores que enfrentam dificuldades financeiras após perdas de safra e eventos climáticos extremos.

O texto aprovado incorpora mudanças negociadas entre a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o relator da matéria, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e representantes do governo federal. As alterações ampliam o público potencialmente beneficiado, flexibilizam critérios de enquadramento e aumentam as possibilidades de renegociação de operações de crédito rural.

Apesar dos avanços, a bancada ruralista considera que a proposta ainda não contempla todas as necessidades do setor. A principal reivindicação que ficou de fora do acordo é a criação de um fundo garantidor para facilitar o acesso dos produtores às operações de crédito.

MP das dívidas rurais amplia acesso à renegociação no campo

Uma das principais mudanças aprovadas pelo Congresso foi a ampliação do período de inadimplência considerado para enquadramento nas condições especiais de renegociação.

O marco inicial das dívidas em atraso foi alterado de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. Com isso, operações que estavam fora dos critérios anteriores poderão passar a integrar o programa, desde que atendam às demais exigências estabelecidas.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou que as negociações permitiram incorporar reivindicações importantes dos produtores rurais.

Segundo o parlamentar, os ajustes no relatório representam avanços para ampliar o alcance da medida e oferecer alternativas financeiras a agricultores que enfrentam dificuldades para manter suas atividades.

Percentuais de perdas exigidos para renegociação são reduzidos

Outro ponto relevante envolve a flexibilização dos percentuais mínimos de perdas de renda exigidos para acesso às condições especiais.

Nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual mínimo de perda de renda foi reduzido de 30% para 25%.

Nos casos de prejuízos mais severos, a exigência passou de 40% para 35%.

A mudança busca contemplar produtores que sofreram impactos relevantes de eventos climáticos, mas que não conseguiam atingir os percentuais anteriormente estabelecidos.

O texto também amplia a utilização de laudos técnicos coletivos para comprovação das perdas agrícolas. O mecanismo poderá atender micro, mini, pequenos e médios produtores, além de beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), observados os critérios de enquadramento.

CPRs e operações com cerealistas entram nas possibilidades de renegociação

A proposta aprovada também amplia as operações elegíveis envolvendo Cédulas de Produto Rural (CPRs).

A mudança permite contemplar títulos emitidos em favor de cerealistas e empresas que atuam na aquisição, armazenagem e comercialização de produtos agropecuários.

A inclusão é considerada importante porque amplia as alternativas para produtores que utilizam instrumentos privados de financiamento e comercialização para custear suas atividades.

O relatório também prevê alterações nos prazos de contratação das linhas de renegociação. O período será de 120 dias, contados a partir da regulamentação da futura lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.

Juros e limites de financiamento da renegociação rural

O texto mantém condições diferenciadas de juros e limites de financiamento conforme o enquadramento dos produtores nos programas de crédito rural.

As taxas previstas são:

• Pronaf: juros de 6% ao ano, com possibilidade de redução para 5% em situações de perdas mais graves.
• Pronamp: juros de 9% ao ano, com possibilidade de redução para 8%.
• Demais produtores: juros de 12% ao ano, com possibilidade de redução para 11%.

Os limites de financiamento estabelecidos são:

• Pronaf: até R$ 400 mil.
• Pronamp: até R$ 2 milhões.
• Demais produtores: até R$ 4 milhões.

O texto também admite limites cumulativos em determinadas operações, conforme as regras de enquadramento.

As instituições financeiras continuarão responsáveis pela análise de risco das operações e poderão exigir garantias adicionais para a concessão dos financiamentos.

FPA cobra criação de fundo garantidor para produtores rurais

Mesmo reconhecendo os avanços incorporados à medida provisória, a Frente Parlamentar da Agropecuária mantém a criação de um fundo garantidor entre suas principais reivindicações.

O mecanismo teria como objetivo reduzir os obstáculos enfrentados pelos produtores na contratação de financiamentos, oferecendo maior segurança às instituições financeiras e ampliando as possibilidades de acesso ao crédito.

Pedro Lupion afirmou que a bancada pretende continuar trabalhando para viabilizar a proposta por meio de um projeto de lei complementar.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também defendeu a criação do instrumento e ressaltou que a renegociação atual resolve apenas parte dos problemas enfrentados pelos produtores endividados.

A parlamentar considera que o financiamento agropecuário precisa passar por mudanças estruturais para acompanhar o crescimento e as necessidades da produção brasileira.

Tereza Cristina também pediu articulação política para evitar vetos presidenciais aos dispositivos negociados. Segundo ela, eventuais alterações no texto poderiam atrasar a implementação das novas condições justamente durante o período de safra.

Cooperativas e entidades do agro participaram das negociações

As mudanças aprovadas foram resultado de negociações envolvendo parlamentares, representantes do governo e organizações do setor agropecuário.

Entre as entidades que participaram das discussões estão a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

A presidente executiva da OCB, Tania Zanella, acompanhou as articulações em defesa da aprovação do relatório.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, destacou que a inclusão de cooperativas e operações com CPRs representa um avanço para produtores que dependem dessas estruturas para financiar e comercializar a produção.

O parlamentar, entretanto, também alertou para os riscos de vetos presidenciais, especialmente porque os agricultores precisam de segurança jurídica para organizar suas operações financeiras durante a safra.

Renegociação de R$ 100 bilhões ainda está distante da meta inicial

A MP 1.376/2026 foi estruturada originalmente para permitir a renegociação de até R$ 100 bilhões em dívidas rurais.

Entretanto, os números apresentados pela FPA, com base em dados do Banco Central, indicavam que até 4 de novembro haviam sido contratados R$ 19,87 bilhões em operações, menos de 20% do volume inicialmente projetado.

A diferença entre o potencial previsto e o montante efetivamente contratado reforça a preocupação do setor com as dificuldades de acesso dos produtores às linhas disponíveis.

Para a bancada ruralista, ampliar os critérios de enquadramento e oferecer garantias adicionais são medidas importantes para que os recursos cheguem efetivamente aos agricultores que precisam reorganizar suas finanças.

Senado precisa concluir votação da MP das dívidas rurais nesta quarta-feira

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue para análise do Plenário do Senado Federal. O prazo de vigência da medida provisória termina nesta quarta-feira (11), tornando a votação decisiva para a continuidade da iniciativa.

Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial.

A expectativa do setor agropecuário é que os dispositivos negociados sejam preservados e que as novas condições permitam ampliar o número de produtores beneficiados.

A aprovação representa um passo importante para agricultores que enfrentam dificuldades financeiras, mas a FPA já sinaliza que continuará pressionando por soluções complementares, especialmente a criação de um fundo garantidor e a modernização dos mecanismos de financiamento rural.

Para o agronegócio brasileiro, a conclusão da votação é estratégica: a capacidade de renegociar dívidas e recuperar o acesso ao crédito influencia diretamente o planejamento das próximas safras, a compra de insumos e a continuidade da produção no campo.