Foto: Deputado Vicentinho Júnior, relator

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4323/24, que garante que a renegociação ou o alongamento do crédito rural mantenha as condições originalmente pactuadas entre produtores e instituições financeiras, como juros e encargos.

Proibição da conversão do crédito em título comum

O texto, que altera a Lei do Crédito Rural, também impede que os bancos transformem a dívida rural em um título comum em caso de confissão de dívida. Atualmente, é comum que os produtores precisem reconhecer formalmente o débito para renegociá-lo, o que pode levar à conversão da dívida em condições diferentes das originalmente acordadas, com encargos mais elevados.

Objetivo do projeto

O projeto é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e foi aprovado por recomendação do relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). Segundo o relator:

“Além de preencher uma lacuna normativa, a proposta proporciona segurança jurídica fundamental aos produtores rurais, contribuindo diretamente para a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.”

Próximos passos para a aprovação

O Projeto de Lei 4323/24 seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.