Câmara: comissão aprova proibição de penas e plumas animais em fantasias, com multas de até R$ 1 milhão

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 1.097/2019, que prevê a proibição da confecção, comercialização e utilização de fantasias e adereços feitos com penas e plumas de origem animal. O texto estabelece multas de R$ 5 mil a R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A aprovação representa uma etapa da tramitação. A proposta ainda não é lei e precisa passar por outras instâncias legislativas antes de uma eventual entrada em vigor.

O projeto, que reúne outras três propostas apensadas, coloca em discussão o uso de materiais de origem animal na produção de fantasias, seus efeitos econômicos e a relação entre proteção animal e manifestações culturais.

Texto prevê exceções para penas e plumas

A proposta aprovada na comissão contempla situações em que a extração de penas ou plumas não provoque sofrimento aos animais. A definição dos critérios para essa exceção dependerá de regulamentação futura.

O texto também permite o reaproveitamento de materiais utilizados antes da entrada em vigor de uma eventual lei.

Essas previsões serão relevantes para delimitar o alcance das restrições e orientar produtores, comerciantes e usuários de fantasias e adereços.

Proteção animal e manifestações culturais entram no debate

Para Arthur Regis, especialista em políticas públicas da organização Sinergia Animal, a discussão deve incorporar a proteção dos animais sem desconsiderar a importância das expressões culturais.

Na avaliação do especialista, preservar tradições não impede a revisão dos materiais e das práticas utilizados em sua realização. A busca por alternativas, segundo ele, pode conciliar o cuidado com os animais e a manutenção da criatividade e da identidade cultural.

A posição da organização é que o debate avance considerando tanto o bem-estar animal quanto as características das manifestações que utilizam fantasias e adereços.

Regulamentação e fiscalização serão decisivas

Além das restrições previstas, Regis destaca a necessidade de regras claras para uma eventual implementação. Critérios verificáveis e mecanismos de fiscalização seriam essenciais para transformar as determinações legais em resultados concretos de proteção animal.

A regulamentação também deverá esclarecer como comprovar a ausência de sofrimento na extração dos materiais e quais condições serão exigidas para o reaproveitamento.

Projeto ainda passará por novas análises

O PL 1.097/2019 seguirá para avaliação nas demais instâncias legislativas competentes. O conteúdo definitivo dependerá da continuidade da tramitação e de eventuais alterações no texto.

Até a conclusão desse processo, a aprovação do parecer na comissão não estabelece uma proibição em vigor. O acompanhamento das próximas etapas permitirá identificar quais obrigações poderão alcançar a cadeia de produção e comercialização de fantasias e adereços.