O programa RenovaBio sofreu um novo abalo regulatório após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar, em 27 de maio, a suspensão temporária das penalidades aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às distribuidoras que não cumpriram suas metas individuais de descarbonização até o exercício de 2024. A decisão foi ratificada em 3 de junho e gerou forte reação no mercado de CBIOs.

As sanções previstas na Lei 15.082/2024 incluem multas mais elevadas, enquadramento do descumprimento como crime ambiental e restrição ao fornecimento de combustíveis às empresas inadimplentes. Segundo o TCU, porém, o mercado de créditos de descarbonização operou até 2024 sob forte instabilidade e com regras punitivas distintas, o que poderia tornar inviável a operação de algumas distribuidoras.

Concentração de mercado preocupa o TCU

Na fundamentação da medida cautelar, o Tribunal destacou que apenas três distribuidoras concentram mais de 55% das operações de compra de CBIOs. Essa concentração, segundo o órgão, permite a formação de reservas estratégicas de créditos, potencial criação de escassez e pressão altista sobre os preços.

A decisão não anula as punições, apenas suspende sua execução para os ciclos encerrados até 31 de dezembro de 2024. As metas e sanções referentes a 2025 e aos próximos anos continuam válidas.

Passivo de quase 9 milhões de CBIOs

O relatório do Itaú BBA aponta que o passivo corrente do RenovaBio soma quase 9 milhões de CBIOs, distribuídos entre 58 empresas. Desse total, cerca de 1,52 milhão de créditos pertencem a 30 empresas com débitos gerados em 2025 — justamente o volume ainda sujeito às punições mais duras da Lei 15.082/2024.

Mais de 7 milhões de CBIOs em atraso, referentes a períodos anteriores, foram beneficiados pela suspensão judicial.

Preço do CBIO cai após decisão

O impacto no mercado foi imediato. No dia seguinte à publicação da medida cautelar, os CBIOs passaram a ser negociados a R$ 24,50 e chegaram a R$ 23,03 em 5 de junho. A média de maio ficou em R$ 27,73 por crédito, queda de 4,7% em relação a abril.

Apesar do recuo nos preços, o volume negociado cresceu. Em maio, foram comercializados 7,61 milhões de CBIOs, alta de 39% sobre o mesmo mês de 2025. Ainda assim, o valor financeiro movimentado caiu 37%, totalizando R$ 335 milhões.

Emissões enfraquecem com preços baixos

A emissão de novos créditos também perdeu força. Em maio, foram depositados 3,3 milhões de CBIOs, volume ligeiramente inferior ao de abril. No acumulado do ano até maio, as emissões somaram 17,5 milhões de créditos, o que, somado ao estoque inicial de 19,5 milhões, representa quase 70% da meta total de 2026.

Segundo a análise do Itaú BBA, o recuo das emissões é consequência direta dos preços mais baixos, que reduzem o incentivo econômico para a geração de novos créditos.

Estoques seguem elevados na B3

Em 1º de junho, o saldo disponível para compra de CBIOs na B3 alcançou 28,2 milhões de créditos, equivalente a 53% da meta total de 2026. Desse volume, 52% estavam nas mãos de distribuidoras de combustíveis e 47% com produtores de biocombustíveis.

O relatório também mostra que já foram aposentados 8,65 milhões de CBIOs entre janeiro e maio de 2026, volume 41% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior.

Credibilidade do RenovaBio volta ao centro do debate

Para analistas do Itaú BBA, a suspensão das punições envia um sinal negativo ao mercado, especialmente às distribuidoras que regularizaram voluntariamente seus passivos em 2025. O temor é que a percepção de flexibilização regulatória estimule novos casos de inadimplência e enfraqueça a credibilidade do programa.

Agora, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP têm 15 dias para apresentar ao TCU um cronograma de regularização dos débitos acumulados, enquanto o Tribunal analisa recurso protocolado pelo governo federal.

Por que isso importa para o agronegócio?

O RenovaBio é um dos principais instrumentos de incentivo aos biocombustíveis no Brasil, beneficiando diretamente cadeias como etanol de cana, milho, biodiesel e biometano. Oscilações no preço dos CBIOs afetam a rentabilidade das usinas e a previsibilidade dos investimentos em descarbonização.

Com a decisão do TCU, o setor passa a operar em um ambiente de maior incerteza regulatória — fator que pode influenciar desde o fluxo de caixa das empresas até novos projetos de expansão em energias renováveis.