A Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo) expressou sua desaprovação à recente edição da Medida Provisória n. 1.227/2024, destacando que a medida promove um aumento inconstitucional e abusivo da carga tributária para o setor.

A MP 1227/2024 revogou a possibilidade de compensação e/ou ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS, anteriormente previsto nas Leis n. 10.925/2004, 12.058/2009 e 12.350/2010, entre outras. A introdução do art. 74, § 3º, XI, da Lei n. 9.430/96, que proíbe a compensação dos créditos de PIS/COFINS com outros tributos federais, acarreta um impacto significativo e aumento da carga fiscal para as indústrias frigoríficas, produtoras e exportadoras de carne bovina.

Contrariando informações divulgadas, a Abrafrigo ressalta que os efeitos negativos da MP serão ainda mais graves para as pequenas e médias empresas do setor. Estas empresas, que possuem uma gama limitada de produtos comercializados no mercado interno, sofrerão com o acúmulo de créditos tributários de PIS/COFINS, prejudicando seu fluxo financeiro. É importante ressaltar que tais créditos não representam benefícios, mas custos tributários indevidos acumulados ao longo da cadeia produtiva.

Não há espaço para novos aumentos na carga tributária, especialmente para setores fundamentais como o de produção de alimentos, um direito básico dos cidadãos. A legislação sobre créditos de PIS/COFINS não se trata de meros incentivos, mas sim de uma mitigação da carga tributária para garantir direitos fundamentais, como o direito à alimentação.

A Constituição Federal garante a segurança alimentar e determina que o setor agrícola seja incentivado, inclusive por meio de instrumentos fiscais, conforme o art. 187, I. Desconsiderar essas diretrizes constitucionais é inadmissível. Além disso, a mudança proposta pela MP 1227/2024 viola a determinação constitucional de não cumulatividade e a exoneração das exportações, desviando-se do caminho estabelecido pelo texto constitucional e pelo próprio Governo na atual Reforma Tributária.

O aumento da carga tributária proposto pela MP 1227/2024 resultará em maior pressão financeira sobre as indústrias de carne bovina, afetando também os produtores rurais e os consumidores, já impactados pela inflação dos alimentos.