Imposto Seletivo em 2027 pode pressionar preços e ampliar insegurança para empresas

A implementação do Imposto Seletivo em 2027 pode provocar aumentos de preços em determinados segmentos e ampliar a insegurança no planejamento das empresas. Na avaliação de especialistas, a proposta busca preservar a carga média do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas pode gerar impactos diferentes conforme o produto, a operação e o tratamento tributário de cada contribuinte.

A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabelece alíquotas e regras complementares para o novo tributo em um regime de implementação gradual. O texto abrange segmentos como bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações e produtos fumígenos. Senado Federal

Para Francielle Cesco Sezotzki, tributarista do Cascione Advogados, o desenho da transição deixa questões relevantes em aberto, especialmente sobre a transparência dos cálculos, a tributação das importações e a definição das regras dos próximos anos.

Preservação da carga média não garante neutralidade para todas as empresas

Segundo Francielle, os fatores de conversão indicam que a prioridade para 2027 foi preservar a carga do IPI. Embora essa escolha possa ser compreendida como uma medida de transição, a especialista identifica uma tensão com a finalidade extrafiscal do Imposto Seletivo, voltada a desestimular produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A tributarista também ressalta que a promessa de manutenção da carga depende de estimativas da Receita Federal. Para permitir a conferência dos fatores pelos contribuintes, defende que a metodologia utilizada seja pública.

Luis Wulff, CEO do Tax Group, avalia que o modelo inicial dá ao imposto um caráter fortemente arrecadatório. Ele destaca que a receita estimada com o Seletivo também participa do cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 2027.

Na análise do executivo, a neutralidade projetada para o conjunto da economia pode não se repetir em cada empresa. Contribuintes com carga de ICMS inferior à média nacional, inclusive em razão de incentivos fiscais legítimos, podem enfrentar uma tributação proporcionalmente maior na comparação com o IPI.

Segundo suas estimativas, o reflexo nos preços pode chegar a aproximadamente 2% nos produtos fumígenos e ficar próximo de 1,5% em destilados e utilitários esportivos movidos a diesel. Esses percentuais representam a avaliação do especialista, e não um reajuste automático ou uniforme ao consumidor.

Transição em janeiro preocupa o setor empresarial

O calendário de implementação é outro ponto de atenção. Conforme a análise apresentada por Francielle, a cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, enquanto o tratamento tributário de janeiro depende de uma proposta de emenda à Constituição que prevê a manutenção do IPI nesse intervalo.

Caso a solução não seja aprovada a tempo, a especialista considera que a diferença de tributação entre os períodos pode estimular a antecipação de compras e a formação de estoques.

Wulff também alerta para a necessidade de conversão da medida provisória em lei até o fim de dezembro para viabilizar os efeitos pretendidos em 2027. Na avaliação do executivo, a proximidade da mudança dificulta a definição de preços, a revisão de contratos e a adaptação dos sistemas empresariais.

Bebidas importadas podem ter alíquotas maiores

A tributação das importações concentra parte das preocupações dos especialistas. Segundo Francielle, a base de cálculo corresponde ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, com aplicação cumulativa dos fatores de conversão e de ajuste previstos para cada categoria.

Os fatores adicionais são de 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.

Nos exemplos apresentados pela tributarista, a aplicação do ajuste sobre as bebidas importadas produz os seguintes resultados:

• Bebidas açucaradas: de 2,6% para aproximadamente 3,8%.
• Cervejas: de 4,2% para cerca de 6,1%.
• Destilados sujeitos à alíquota de 24%: até aproximadamente 34,8%.

Para aeronaves, a alíquota passa de 6,8% para aproximadamente 8%. Nos barcos a motor, de 12% para cerca de 14%; nas demais embarcações abrangidas pelo exemplo, de 7,8% para aproximadamente 9,1%.

Nos veículos importados, a combinação dos fatores corresponde a um multiplicador próximo de 1,42 sobre a alíquota inicial aplicável. Já os produtos fumígenos têm fator de ajuste de 1,00, sem acréscimo decorrente desse mecanismo específico.

Os percentuais se referem à tributação e não representam, diretamente, a variação do preço final dos produtos.

Tratamento dos importados pode gerar disputas judiciais

Em avaliação preliminar, Francielle identifica possíveis questionamentos sobre a compatibilidade da diferenciação tributária com os princípios da isonomia e do tratamento nacional de produtos importados.

A especialista menciona a Constituição, a Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal e as regras relacionadas ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) como referências para essa discussão. Uma eventual relação com o acordo Mercosul–União Europeia, ressalta, ainda exige exame mais aprofundado.

Outro ponto levantado é a possibilidade de sobreposição entre os mecanismos de ajuste. Na interpretação da tributarista, o fator de conversão busca compensar diferenças entre as bases de cálculo, enquanto o fator adicional da importação parece incorporar uma margem média setorial, independentemente da margem efetiva do importador.

A aplicação conjunta desses mecanismos pode, em sua avaliação, caracterizar uma dupla compensação e abrir espaço para judicialização. Trata-se de uma interpretação jurídica inicial, sujeita à análise das operações e das regras aplicáveis.

Apuração assistida exige sistemas confiáveis

A apuração assistida do Imposto Seletivo também demanda atenção. Francielle observa que o modelo pode permitir a constituição do crédito tributário mesmo sem manifestação do contribuinte.

Por isso, a especialista considera essenciais a confiabilidade dos sistemas e a existência de canais efetivos para revisão e contestação dos valores apurados.

Entre os avanços operacionais, ela destaca a previsão de abatimento do imposto em situações de cancelamento do documento fiscal.

Indefinição para 2028 dificulta investimentos

Além da transição de 2027, a definição posterior das alíquotas aplicáveis a partir de 2028 prolonga a incerteza para empresas que precisam tomar decisões de investimento com antecedência.

Para os especialistas, os efeitos do novo tributo dependerão da combinação entre alíquotas, bases de cálculo, fatores de ajuste e características de cada operação. Nas cadeias de bebidas e nos demais segmentos alcançados, essas variáveis serão decisivas para avaliar custos, margens e possíveis repasses aos preços.