EUDR e rastreabilidade: o que acontece quando o algoritmo aponta desmatamento por engano?

A Plataforma Agro Brasil+Sustentável (AB+S) representa um avanço estratégico na preparação do agronegócio brasileiro para atender às novas exigências ambientais do comércio internacional, especialmente ao Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).

Em um recente teste de conceito realizado na cadeia da carne bovina, propriedades sem restrições aparentes tiveram seus relatórios processados em aproximadamente dois minutos. O resultado demonstra que o Brasil dispõe de tecnologia e de bases públicas capazes de organizar informações territoriais e comprovar a conformidade ambiental da produção agropecuária.

A avaliação é de Luis Eduardo Pacifici Rangel, ex-secretário de Defesa Agropecuária, ex-diretor de Análise Econômica e Políticas Públicas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e integrante do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS).

Apesar dos avanços, o teste também levantou uma questão decisiva: o que acontece quando o sistema classifica uma propriedade regular como não conforme?

Processamento rápido não elimina a burocracia

Embora a análise tenha sido concluída em poucos minutos, a preparação das informações exigiu a mobilização de documentos, cadastros e diferentes agentes da cadeia produtiva.

Dados vinculados ao GOV.BR, CPF, CNPJ, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Guia de Trânsito Animal (GTA) e outros registros precisaram ser reunidos para reconstruir a trajetória dos animais e verificar a situação dos imóveis rurais envolvidos.

Isso significa que a velocidade do processamento não corresponde, necessariamente, à duração total do procedimento. Para operar em larga escala, a AB+S ainda depende de maior integração entre sistemas, simplificação dos processos e articulação institucional.

Falso positivo pode bloquear uma fazenda regular

Um dos principais desafios está na interpretação dos resultados fornecidos pelos sistemas de monitoramento territorial.

Quando uma plataforma deixa de identificar uma irregularidade existente, ocorre um falso negativo. Entretanto, também pode haver um falso positivo, situação em que uma propriedade ambientalmente regular é classificada como irregular.

Para o produtor rural, esse erro pode resultar em bloqueio comercial, aumento de custos, atraso na assinatura de contratos e necessidade de comprovar uma regularidade que já existia.

A divergência pode ter diferentes origens, como:

• imprecisões em imagens de satélite;
• erros no polígono autodeclarado do CAR;
• sobreposição entre propriedades;
• divergência na data atribuída à supressão vegetal;
• atraso na atualização das bases públicas;
• interpretação inadequada das regras pelo algoritmo.

Por isso, dados oficiais não devem ser convertidos automaticamente em decisões definitivas sem possibilidade de auditoria e revisão.

Plataforma precisa medir a precisão das análises

A próxima etapa da Agro Brasil+Sustentável deverá avaliar não apenas a velocidade do sistema, mas também sua capacidade de tomar decisões corretas.

Para isso, será necessário identificar quantas propriedades foram:

• corretamente aprovadas;
• corretamente bloqueadas;
• aprovadas indevidamente;
• bloqueadas de maneira equivocada.

Esses resultados permitirão calcular indicadores como sensibilidade, especificidade e valores preditivos. Na prática, a questão central é saber qual a probabilidade de a plataforma estar correta ao apontar um problema ambiental em determinada fazenda.

Essa medição será fundamental para oferecer segurança jurídica aos produtores, credibilidade aos compradores internacionais e confiabilidade ao processo brasileiro de comprovação ambiental.

Dados territoriais brasileiros fortalecem soberania e acesso a mercados

O Brasil possui uma estrutura diferenciada de monitoramento territorial. Sistemas como Prodes, TerraBrasilis e TerraClass são resultado de décadas de investimento público na produção de conhecimento sobre o território nacional.

A utilização dessas bases para demonstrar a conformidade da agropecuária brasileira não envolve apenas capacidade tecnológica. Também representa uma questão de soberania sobre os dados utilizados para avaliar propriedades, cadeias produtivas e atividades econômicas realizadas no país.

Diante desse patrimônio técnico, não seria razoável depender exclusivamente de empresas ou instituições estrangeiras para interpretar o que ocorre nas áreas rurais brasileiras.

No entanto, soberania de dados não significa exigir confiança irrestrita nos mapas nacionais. Pelo contrário: pressupõe transparência sobre os métodos utilizados, mensuração dos erros, abertura para auditorias e criação de mecanismos eficientes de contestação.

A melhor forma de defender a qualidade dos dados brasileiros é demonstrar que eventuais falhas podem ser identificadas, revisadas e corrigidas com rapidez.

Interoperabilidade será decisiva para atender à EUDR

O teste de conceito indicou que a Plataforma Agro Brasil+Sustentável dispõe de condições tecnológicas para apoiar a adequação das cadeias produtivas brasileiras à EUDR.

O próximo desafio será colocar o sistema em funcionamento em larga escala, reduzindo a burocracia e ampliando a interoperabilidade entre cadastros, documentos e bases territoriais.

Além disso, as decisões precisarão ser rastreáveis, auditáveis e acompanhadas por canais ágeis de contestação. Isso será especialmente importante nos casos em que o produtor discordar da classificação atribuída à propriedade.

Quando a regulamentação europeia chega a uma fazenda real, a discussão deixa de envolver apenas imagens de satélite, pixels e polígonos. O resultado da análise pode afetar diretamente produtores rurais, contratos de exportação, operações financeiras e o acesso do agronegócio brasileiro aos mercados internacionais.

Este artigo foi elaborado com base nos resultados do teste em campo da Plataforma Agro Brasil+Sustentável, realizado para avaliar sua aplicação às exigências do Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento.

Agro Brasil+Sustentável