A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.951/2024, que promove uma ampla reestruturação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A proposta, considerada prioritária pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca ampliar a cobertura do seguro no campo, garantir previsibilidade dos recursos públicos e oferecer melhores condições de crédito aos produtores rurais.

O texto é de autoria da senadora Tereza Cristina e foi relatado na Câmara pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion. A matéria segue agora para as próximas etapas de tramitação legislativa.

Segundo Lupion, a baixa adesão ao seguro rural no Brasil está diretamente ligada à falta de recursos consistentes, à insegurança jurídica e às dificuldades operacionais enfrentadas por produtores e seguradoras.

“Atualmente, a cobertura do seguro rural brasileiro ainda é muito pequena diante da dimensão do agronegócio nacional. O projeto busca justamente corrigir gargalos históricos do sistema”, destacou o parlamentar.

Seguro Rural poderá ter recursos protegidos de cortes

Um dos principais avanços do projeto é a criação de mecanismos que impedem o contingenciamento dos recursos destinados ao PSR. Na prática, o governo não poderá bloquear ou limitar os valores previstos no orçamento anual para a subvenção ao prêmio do seguro rural.

A medida atende uma antiga demanda do setor produtivo, que reclama da imprevisibilidade dos repasses federais ao programa.

Além disso, o projeto autoriza o remanejamento de parte dos recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o Seguro Rural, desde que haja sobra orçamentária e sem comprometer o atendimento aos produtores, especialmente os da agricultura familiar.

Produtor poderá acessar crédito rural com condições mais favoráveis

Outro ponto importante do projeto é a criação de incentivos para os produtores que aderirem ao seguro rural.

Entre os benefícios previstos estão:

• taxas de juros mais baixas no crédito rural;
• ampliação dos prazos de financiamento;
• aumento dos limites de crédito;
• prioridade no acesso aos financiamentos;
• possibilidade de financiar o prêmio do seguro.

A proposta também mantém a possibilidade de utilização do seguro rural como garantia nas operações de crédito rural. Nesse caso, instituições financeiras poderão exigir cláusulas específicas, como a definição do banco como primeiro beneficiário em caso de sinistro.

Projeto moderniza regras do Seguro Rural no Brasil

• O texto aprovado altera três legislações importantes:
• Lei de Política Agrícola (Lei 8.171/1991);
• Lei da Subvenção ao Seguro Rural (Lei 10.823/2003);
• Lei do Fundo de Catástrofe (Lei Complementar 137/2010).

As mudanças atualizam conceitos, ampliam a segurança jurídica e definem novas responsabilidades para o Poder Executivo na regulamentação das atividades cobertas pelo seguro.

Outro avanço relevante é a definição de prazo máximo de 30 dias para pagamento das indenizações pelas seguradoras após entrega da documentação ou realização da vistoria.

Fundo de Catástrofe ganha novas regras e pode ampliar cobertura do agro

O projeto também reformula o Fundo de Catástrofe, considerado essencial para ampliar a capacidade financeira do sistema de seguro rural brasileiro.

Entre as principais mudanças estão:

• flexibilização da participação da União no fundo;
• manutenção da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural;
• autorização para criação de subfundos específicos por cadeia produtiva;
• entrada facultativa de cooperativas, resseguradoras e empresas do agro como cotistas;
• possibilidade de aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS);
• contratação de resseguro e transferência de riscos para sociedades especializadas.

A administração do fundo poderá ser realizada por uma instituição financeira federal até a criação de uma entidade gestora específica.

Seguro Rural ainda cobre pequena parcela da área plantada no Brasil

Apesar da importância estratégica para o agronegócio, o Seguro Rural ainda possui baixa cobertura no país.

Dados do Atlas do Seguro Rural mostram que apenas 3,3% da área plantada brasileira teve cobertura securitária em 2024.

O maior volume de recursos executados no PSR ocorreu em 2021, quando foram destinados R$ 1,15 bilhão ao programa. Desde então, os valores caíram significativamente, chegando a R$ 565,3 milhões em 2025 — o menor patamar desde 2019.

Embora o orçamento federal deste ano preveja R$ 1,01 bilhão para o programa, entidades do setor afirmam que o valor necessário para atender a demanda do agro brasileiro deveria superar R$ 4 bilhões.

Brasil ainda está atrás de potências agrícolas no Seguro Rural

Na comparação internacional, o Brasil ainda apresenta uma cobertura bastante reduzida.

Nos Estados Unidos, aproximadamente 40% da área agrícola possui seguro rural, com subsídios governamentais superiores a 60% do valor do prêmio.

Na Índia, a subvenção pública ultrapassa 90%.

Já no Brasil, o apoio governamental ao prêmio do seguro chega, em média, a até 45%, dependendo da cultura e da região.

Para representantes do setor agropecuário, a aprovação do projeto representa um passo importante para fortalecer a gestão de riscos no campo, reduzir o endividamento rural e ampliar a segurança financeira dos produtores diante dos impactos climáticos.