Nova lei do seguro rural protege subvenção e prevê incentivos no crédito agrícola

A Lei nº 15.526/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro, fortalece a proteção orçamentária da subvenção ao seguro rural e amplia sua integração com o financiamento agropecuário. O Sistema FAEP, que participou da construção da proposta, avalia que as mudanças podem dar mais segurança ao produtor no planejamento da safra.

Originada do Projeto de Lei nº 2.951/2024, a legislação torna obrigatórias as despesas com a subvenção ao prêmio do seguro rural e impede seu contingenciamento. O texto também prevê incentivos para operações de crédito amparadas por seguro, incluindo condições favorecidas de juros, prazos e limites. 

Proteção dos recursos busca dar previsibilidade ao seguro rural

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) permite que o governo federal custeie parte do valor pago pelo agricultor para contratar uma apólice. Para o Sistema FAEP, a proteção desses recursos é essencial para que a contratação possa ser planejada antes do plantio.

A obrigatoriedade da despesa está limitada ao montante previsto no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Executivo ao Congresso e condicionada às medidas de compensação estabelecidas na legislação. planalto.gov.br

Na avaliação do presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a mudança atende a uma reivindicação do setor por maior estabilidade no apoio à contratação do seguro. Ele destaca que a proteção das lavouras, especialmente diante dos riscos climáticos, é importante para preservar a produção de alimentos e a sustentabilidade financeira das propriedades.

Área segurada pelo PSR caiu 67% no Paraná

A publicação do novo marco ocorre após uma retração expressiva da cobertura no Paraná. Segundo dados apresentados pelo Sistema FAEP, a área segurada pelo PSR passou de 3,8 milhões de hectares em 2021 para 1,25 milhão de hectares em 2025, redução aproximada de 67%.

Outro indicador mostra o enfraquecimento do mercado estadual. Dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), divulgados pela entidade paranaense em maio, apontam queda de 17% na arrecadação do seguro rural, de R$ 2,3 bilhões em 2022 para R$ 1,9 bilhão em 2025.

Com menos área protegida, aumenta a exposição dos produtores às perdas, com possíveis efeitos sobre a renda e a capacidade de quitar financiamentos.

Meneguette atribui parte significativa dessa retração aos cortes de recursos federais destinados ao PSR nos últimos anos. Para o dirigente, a nova legislação cria condições para recuperar o estímulo à contratação.

Seguro passa a integrar garantias do crédito rural

A aproximação entre seguro e financiamento é um dos principais eixos da lei. O contrato de seguro rural passa a integrar o conjunto de garantias das operações de crédito, observadas as condições previstas no marco legal.

As operações seguradas poderão receber incentivos nas taxas de juros, nos prazos e nos limites de financiamento, além de financiamento do prêmio e prioridade no acesso ao crédito, inclusive em prorrogações e renegociações. A aplicação seguirá a regulamentação pertinente.

A integração busca proteger tanto a atividade produtiva quanto a capacidade de pagamento do agricultor. Quando uma perda está coberta pela apólice, a indenização pode reduzir o impacto financeiro do sinistro e ajudar a manter a continuidade da produção.

Fundo suplementar e transparência reforçam gestão de riscos

O marco legal também atualiza as regras do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, previsto desde 2010. O instrumento é voltado à proteção suplementar diante de riscos que podem provocar perdas em muitas propriedades simultaneamente.

A legislação prevê bancos de dados sobre operações de seguro rural, um manual público com as regras da subvenção e comissões consultivas com representantes de seguradoras e produtores. Também modifica procedimentos de regulação e liquidação de sinistros. 

Para o Sistema FAEP, essas medidas podem melhorar a organização do mercado e a transparência das informações. A entidade espera que a proteção orçamentária e a integração com o crédito contribuam para ampliar o acesso dos produtores ao seguro rural.