Publicado em: 17/07/2015 às 19:20hs
A primeira petição europeia tem 396 páginas de argumentação jurídica sobre o que considera violações das regras da OMC pelo governo brasileiro.
Documentos anexos - E há mais 200 documentos anexos, totalizando 2.500 páginas, que Bruxelas diz serem provas das violações, incluindo leis, portarias e outras medidas adotadas pelo governo brasileiro. A UE pede para os juízes condenarem o Brasil por discriminação contra produto estrangeiro, uso de subsídios vinculados à exportação e a conteúdo local, por exemplo. Alveja do InovarAuto à lei de informática, lei da inclusão digital, Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e programas que beneficiam os setores automotivo, eletrônico, e de máquinas de uso profissional ou industrial. O Brasil tem até 1º de setembro para apresentar sua primeira defesa no contencioso mais abrangente que o país enfrenta na OMC.
Escritório - A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) contratou o escritório Verano e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o escritório Pinheiro Neto para dar suporte ao Itamaraty. A preferência por escritório nacional é por seu conhecimento dos programas que estão sendo contestados. A preparação final da defesa é da Coordenação Geral de Contenciosos, do Itamaraty, criada por Roberto Azevêdo, o atual diretor-geral da OMC, quando ele era o responsável pela defesa ou ataque nas disputas envolvendo o país. A pressão sobre o Brasil aumentou com a decisão do Japão de abrir sua própria disputa contra a política industrial brasileira.
Consultas bilaterais - Até o fim de agosto, os dois países precisam fazer consultas bilaterais e, na sequência, como certamente não haverá entendimento, os japoneses poderão acionar o pedido de painel (comitê de investigação). Fontes dizem que até agora nem europeus nem japoneses ilustraram com cifras quanto teriam perdido por causa dos programas brasileiros. Trata de questão sistêmica, ou seja, reclamam na OMC agora para evitar que o exemplo brasileiro seja copiado por outros emergentes, como Índia ou Rússia. Restará ao Brasil tentar reduzir o tamanho do estrago diante dos juízes, já que vários programas no Ministério da Fazenda, no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, deixaram brechas para contestação.
Fonte: Informe OCB
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