Mais uma vitória dos agricultores brasileiros foi confirmada no Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 17 de junho. A comissão mista da Medida Provisória 673, a chamada MP do Emplacamento, aprovou o parecer do relator da matéria, o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), que deixa claro que tratores e máquinas agrícolas estão isentos de qualquer cobrança de licenciamento, seguro obrigatório e uso de placas.

De acordo com o texto apresentado à Comissão, “os tratores e demais aparelhos destinados a arrastar maquinário ou executar trabalho agrícola estão sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, mas ficam dispensados da obrigatoriedade do licenciamento e do emplacamento”.

Membro da comissão, o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) já havia apresentado uma emenda à MP 656 para isentar os equipamentos de trabalho dos produtores rurais de mais esse custo imposto pelo CONTRAN. No entanto, a iniciativa de Heinze foi vetada pela presidência da República. Agora, após mais de sete anos de luta, o deputado Heinze comemora. “Demos um importante passo, mas ainda precisamos de mais três etapas para dar esse assunto como encerrado e trazer tranquilidade a todos os produtores rurais. Fico feliz com mais esse trabalho em defesa do homem do campo”, diz.

Agora, a MP 673 irá passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser sancionada pelo Palácio do Planalto.

HISTÓRICO: Em 2008, o Conselho Nacional de Trânsito – Contran - publicou a resolução 281, que obrigava o emplacamento de máquinas agrícolas, a partir de janeiro de 2010. O deputado Heinze, contrário à resolução, mobilizou parlamentares e ministros e conseguiu suspender a exigência.

Dois anos depois, o Palácio do Planalto voltou a obrigar os agricultores a emplacarem suas máquinas, por meio da edição das resoluções 429 e 434, do Contran. Heinze, então, realizou encontros nos ministérios das Cidades e da Agricultura, e ainda se reuniu com diretores do Denatran e Contran. Insistiu, comprovou o problema causado pela exigência e conseguiu, mais uma vez, prorrogar por mais um ano – resolução 447 – a decisão sobre o emplacamento.

Como presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA – Luis Carlos Heinze apoiou a iniciativa do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que apresentou um projeto de lei – PL 3312/12 – propondo o fim do uso das placas. Mas o governo vetou a proposta.

Em outubro do ano passado, o deputado apresentou uma emenda a medida provisória – MP – 656 – que alteraria o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e eliminaria qualquer hipótese do Contran voltar a exigir o emplacamento. A emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014, mas foi vetada pela presidente da República na sanção da lei 13.097/15 – conversão da medida provisória (MP) 656, publicada no Diário Oficial da União, em fevereiro deste ano.

Em abril de 2015, o governo editou a medida provisória 673 e que agora aguarda votação nos plenários da Câmara e do Senado.