A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (29), o relatório do senador Pedro Chaves (Republicanos-MT) referente ao Projeto de Lei 3.100/2023. A proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segundo vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, permite que parte dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional — FNO (Norte), FNE (Nordeste) e FCO (Centro-Oeste) — seja aplicada no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Ampliação do uso dos fundos constitucionais

Com a aprovação, os fundos constitucionais passam a ter um papel ainda mais estratégico, ampliando seu alcance social e produtivo. O texto permite que os recursos beneficiem diretamente os participantes do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, criado pela Lei Complementar nº 93/1998.

O substitutivo aprovado pela comissão mantém como foco o fortalecimento do crédito fundiário e da agricultura familiar, mas retira a obrigatoriedade de percentuais fixos de destinação, oferecendo maior flexibilidade ao gestor público na definição dos valores destinados ao programa.

Inclusão de novos beneficiários e assistência técnica

Outro ponto relevante do projeto é a ampliação do público atendido. A proposta inclui trabalhadores rurais sem propriedade e pequenos agricultores proprietários de minifúndios entre os beneficiários do crédito fundiário. A medida busca alinhar o projeto às políticas nacionais de reforma agrária e de fortalecimento da agricultura familiar.

O relatório também reforça a importância do apoio técnico e da assistência rural aos beneficiários, garantindo o uso eficiente dos recursos e a sustentabilidade das atividades produtivas.

Fortalecimento da inclusão e combate aos conflitos fundiários

O autor do projeto, senador Jaime Bagattoli, destacou que a proposta tem como objetivo promover o acesso à terra e reduzir conflitos fundiários, especialmente em áreas rurais de baixa renda.

“O crédito fundiário é um instrumento de inclusão e desenvolvimento. É uma medida que promove justiça social e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, afirmou o parlamentar.

Reforço ao caráter regional dos fundos

Durante a votação, foi incorporada uma emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), que assegura que os recursos sejam aplicados prioritariamente nas regiões de atuação de cada fundo constitucional. A medida mantém o caráter regional e descentralizado da política de desenvolvimento.

Próximos passos da tramitação

Após aprovação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliado em decisão terminativa.