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Senado aprova pacote fiscal com impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027 e muda repasses da Lei Kandir

Projeto segue para a Câmara dos Deputados após acordo que prevê R$ 2 bilhões anuais, de 2028 a 2030, em compensações a estados e municípios pela desoneração do ICMS sobre exportações.


Publicado em: 19/11/2026 às 11:25hs

Senado aprova pacote fiscal com impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027 e muda repasses da Lei Kandir

O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do pacote fiscal do governo federal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas de contenção de despesas e ampliação de receitas que podem melhorar o resultado primário da União entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Os senadores rejeitaram três destaques que buscavam alterar pontos do projeto. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), trabalha com uma estimativa de impacto de cerca de R$ 50 bilhões em 2027 e defendeu a combinação de receitas adicionais e controle de gastos para preservar o financiamento de programas sociais.

Lei Kandir terá repasses de R$ 2 bilhões por ano entre 2028 e 2030

Um dos principais acordos da votação envolveu os repasses da União a estados e municípios pela Lei Kandir. A proposta original previa reduzir o valor anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e parcelar a diferença entre 2031 e 2037. Após negociação entre o relator e a oposição, o texto aprovado pelo Senado passou a prever repasses de R$ 2 bilhões por ano de 2028 a 2030.

Os recursos compensam a perda de arrecadação de ICMS decorrente da desoneração das exportações. Para o agronegócio, o ponto central é que a mudança discutida no pacote fiscal afeta o calendário das compensações pagas aos governos locais. A desoneração das vendas ao exterior, que abrange produtos agropecuários e industrializados, é mantida.

Pacote fiscal prevê bloqueios adicionais e limita crescimento das despesas

O projeto altera o arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas quando forem necessários para cumprir a meta fiscal. A partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cairia de 2,5% para 2%.

O texto também reduz benefícios tributários e mantém a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas na compensação de impostos. Entre as demais medidas estão mudanças no cálculo do piso de gastos com saúde e a previsão de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público.

Votação na Câmara é o próximo passo antes do Orçamento de 2027

A Câmara dos Deputados ainda precisa analisar o projeto. A expectativa é de que a votação ocorra na próxima semana. A tramitação do pacote é considerada uma etapa importante para a discussão do Orçamento de 2027.

O impacto de até R$ 56,1 bilhões é uma projeção para o resultado primário, que mede a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública. A estimativa reúne tanto os ganhos esperados de arrecadação quanto os efeitos das medidas de controle de gastos.

Fonte: Portal do Agronegócio

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