A aprovação do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) pela Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira (10), é vista pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) como um passo positivo para o aprimoramento do sistema tributário e para o aumento da competitividade das empresas brasileiras. Contudo, a entidade alerta que a ampliação das exceções pode gerar um aumento significativo da alíquota de referência do IBS/CBS, além de intensificar o risco de litígios.

Ricardo Alban, presidente da CNI, expressou confiança no Senado para corrigir os pontos críticos identificados. "Um dos principais problemas é a expansão da lista de bens e serviços que terão alíquotas reduzidas ou isenção total. Sem uma revisão nesse aspecto, a alíquota de referência do IBS/CBS poderá subir de 26,5% para cerca de 28%, o que prejudicará todos os setores econômicos e, consequentemente, seus consumidores", afirmou Alban.

Pontos Positivos da Nova Regulamentação

Entre os aspectos positivos defendidos pela indústria, destacam-se:

• Funcionamento do modelo IVA: O texto assegura um sistema de créditos amplo, essencial para evitar a cumulatividade, além de facilitar o ressarcimento ágil dos saldos credores.
• Apropriação de crédito em serviços financeiros: As empresas poderão apropriar créditos referentes a taxas e tarifas, eliminando a cumulatividade tributária e contribuindo para a redução do custo do crédito.
• Prazo de ressarcimento de saldos credores: O novo texto melhora os critérios de cálculo dos pedidos de ressarcimento, tratando adequadamente as variações decorrentes de investimentos e evitando que empresas sejam penalizadas por expandir suas operações.

Desafios que Precisam ser Enfrentados pelo Senado

Apesar dos avanços, a CNI aponta várias questões que requerem revisão no Senado:

• Ampliação das exceções: A inclusão de novas exceções poderá elevar a alíquota de referência, comprometendo a eficácia da reforma tributária e gerando disputas jurídicas. A dificuldade política em retirar bens e serviços da lista de exceções no futuro é uma preocupação significativa.
• Ressarcimento dos saldos credores: O prazo atual de 60 dias para apreciação dos pedidos de ressarcimento precisa ser reduzido para 30 dias, visando diminuir os custos financeiros das empresas. Além disso, é necessário garantir que todas as empresas tenham acesso ao prazo mais curto, não apenas aquelas participantes de programas de conformidade tributária.
• Regimes aduaneiros especiais: É crucial assegurar que compras internas também recebam a suspensão do IBS/CBS, assim como as importações, para garantir a equidade entre a produção nacional e a importada.
• Compensação de incentivos fiscais de ICMS: As regras de compensação ainda precisam ser aprimoradas para garantir maior segurança e agilidade no processo.

Imposto Seletivo e Carvão Mineral

A CNI se opõe à inclusão do carvão mineral no Imposto Seletivo, argumentando que sua tributação sem direito a crédito resulta em cumulatividade, impactando negativamente as cadeias produtivas. Embora a alíquota para minério de ferro e petróleo esteja limitada a 0,25%, a CNI defende que o ideal seria a isenção total, para evitar onerar as atividades extrativas e suas respectivas cadeias produtivas.

A CNI reafirma a necessidade de um diálogo contínuo para aprimorar a reforma tributária e garantir um sistema mais justo e eficiente para todos os setores da economia.