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PL do Licenciamento Ambiental é aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17/07), o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que ainda gera controvérsias entre ambientalistas, é vista por especialistas como um avanço em termos de segurança jurídica para o setor produtivo e de infraestrutura.

Nova lei não altera proteções do Código Florestal

Apesar das críticas de entidades ligadas ao meio ambiente, o texto aprovado não altera as proteções ambientais previstas no Código Florestal. As atividades consideradas de baixo impacto, como as agropecuárias, por exemplo, continuarão sendo analisadas por órgãos estaduais competentes, o que trará mais previsibilidade em relação à tramitação e aos responsáveis pela análise dos pedidos.

Regras mais claras e prazos definidos para os processos

Segundo a advogada Ieda Queiroz, coordenadora do setor de agronegócios do escritório CSA Advogados, o projeto supre uma antiga demanda do setor produtivo por regras claras e objetivas no processo de licenciamento ambiental. Até agora, a falta de parâmetros dificultava a condução e a conclusão de projetos agropecuários, industriais e de infraestrutura.

A nova legislação prevê prazos definidos para cada etapa do processo, o que, na avaliação da especialista, trará mais agilidade, segurança jurídica e transparência.

Prazo máximo de 12 meses para concessão de licença

A advogada destaca que o texto estabelece prazo de 90 dias para manifestação das autoridades envolvidas, prorrogáveis por mais 30 dias, e um limite de 12 meses para que o órgão ambiental conclua a análise do pedido de licença.

“Esses prazos garantem mais segurança e transparência, uma vez que trazem previsibilidade tanto para os empreendedores quanto para os órgãos responsáveis pela análise”, afirma Ieda Queiroz.

A aprovação do PL do Licenciamento Ambiental é vista como uma tentativa de equilibrar a celeridade nos processos de licenciamento com a manutenção das normas ambientais vigentes, assegurando que o desenvolvimento de atividades produtivas continue ocorrendo de forma sustentável e dentro dos limites legais.