Recursos insuficientes e baixa execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal; alterações repentinas nas normas; excesso de burocracia; entraves na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); dificuldades de compreensão das novas formas de execução do programa; excessiva complexidade dos processos; empecilhos excessivos nos bancos; dúvidas não esclarecidas dos pequenos agricultores.

Esses foram apenas alguns dos problemas do PAA apontados durante a audiência pública que a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quarta-feira (20/11/13).

A reunião, que atendeu a requerimento do presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), abordou os problemas relacionados ao PAA, sobretudo em relação a denúncias de haver aumento das exigências para que os agricultores familiares tenham acesso aos recursos do programa.

Na oportunidade, foram ouvidos representantes da Conab, entre outros órgãos federais e estaduais envolvidos com o PAA, além de entidades representativas dos pequenos produtores mineiros.

O presidente da comissão iniciou a reunião ressaltando que o objetivo do debate não era “acusar nenhum órgão, mas contribuir para que os recursos financeiros do PAA possam chegar aonde precisam, transformando as vidas dos agricultores, e também para que a Conab possa cumprir da melhor forma possível o seu papel”.

Arantes ainda fez questão de ressaltar a importância do PAA para o desenvolvimento dos pequenos produtores e a comercialização do produtos.
Convidados apontam benefícios e falhas

O subsecretário de Estado de Agricultura Familiar da Secretaria de Estado de Agricultura, Edmar Guariento Gadelha, destacou o fato de o PAA estar completando 10 anos e continuar como “um dos mais importantes programas para a fortalecer e fomentar a agricultura familiar”.

O subsecretário explicou as “novas formas” de execução do PAA, ressaltando que, além da via convencional de adesão (projetos de cooperativas e associações encaminhados à Conab), agora há também a execução por meio das prefeituras e do governo do Estado (chamada adesão mista, município + Estado têm de formalizar adesão em determinado período, conforme edital).

Nesse novo processo, Minas Gerais é um dos estados com maior número de adesões: 182 municípios já aderiram, e o mais adiantado no processo é Contagem (RMBH). Com a adesão mista não há mais repasse para a conta do município, o dinheiro vai direto para a conta do agricultor familiar devidamente cadastrado.

Ele também abordou as dificuldades apontadas por associações de agricultores que pedem que a Subsecretaria atue como intermediária em relação às dificuldades nos processos via Conab. Ele afirmou haver esforço em fazer tais intervenções, inclusive tendo sido criada uma coordenadoria própria para cuidar da questão.

O superintendente regional da Conab, Osvaldo Teixeira de Souza Filho, ressaltou as etapas de todo o processo até que os recursos cheguem ao pequeno agricultor, esclareceu dúvidas e elencou dados. “Depois que a Conab analisa os projetos, as entidades são formalmente comunicadas das inconformidades e pendências, e essas comunicações ficam disponíveis para consultas”, destacou.

De acordo com o dirigente da Conab, neste ano, houve um mutirão no órgão, que analisou 350 projetos, atendendo, em média, a 153 municípios mineiros. Esse mutirão abarcou todos os projetos que estão na Regional, sendo que 136 atenderam às exigências, porém restando algumas pendências. Mas, se todas forem resolvidas em tempo hábil, os projetos serão contemplados, totalizando R$ 30 milhões (com possibilidade de aportes adicionais).

Teixeira também enfatizou que os procedimentos e normas são ditados pelo grupo gestor do PPA (composto por representantes de cinco ministérios). “A Conab é a operadora do programa, ela não faz as regras, mas tem de obedecê-las”, alertou. Ele lembrou ainda que, neste ano, o comitê fez muitas modificações nas normas do PAA. Uma dessas mudanças, editada em outubro, determina vistorias da Conab em cada um dos 136 projetos, antes de 13/12, que também é a data máxima para os depósitos.

“A baixa performance do programa neste ano, que teve uma das menores execuções, não é apenas em Minas, mas nacional”, ressaltou Teixeira. Ele lembrou que, em 2012, foram destinados R$ 385 milhões para o programa no âmbito do País, valor que caiu para R$ 180 milhões neste ano.

Cícero da Silva, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Ademar Moreira, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater) e Guilherme Gonçalves Teixeira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg) também destacaram o valor do PPA.

Para Cícero, esta audiência é “um passo importante para atender às demandas da agricultura familiar”.

Já Guilherme destacou a questão da burocracia como um entrave a ser resolvido. “A burocracia não pode travar o processo”, afirmou.

Ademar enfatizou os avanços que o PPA garantiu oportunizando acesso direto ao mercado e favorecendo a legalidade. Em relação ao trabalho da Emater, destacou a importância da assistência técnica e da extensão rural como “politica de apoio ao PAA, visando a promover o processo educativo de acesso ao mercado”, frisou.

O presidente da Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande (Caarg), Clóvis Corrêa da Silva, ressaltou que representa 700 pequenos produtores, e que é consensual a “enorme dificuldade da classe para entender e acessar o programa”. O agricultor também elencou dúvidas e apreensões em relação às novas linhas e à burocracia. Porém, elogiou a boa vontade da Conab e da Emater em relação ao atendimento prestado, mas se queixando das limitações.

A postura das entidades financeiras também foi criticada por Corrêa “Os bancos pedem o dobro da garantia. Os recursos são devolvidos porque os bancos dificultam o acesso. O dinheiro se acumula na 'prateleira' e o pequeno produtor não recebe os recursos. O PPA foi realmente um grande avanço, que só não foi maior por causa das dificuldades que os bancos impõem”, concluiu.

Deputados reiteram críticas e propõem melhorias

Os deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Adelmo Carneiro Leão, os três do PT, também insistiram que o PPA é um programa essencial, importantíssimo para fortalecer a a agricultura familiar no País.

Rogério destacou que o programa é um dos mais elogiados pelos pequenos produtores e é fundamental para a cadeia da agricultura familiar se desenvolver. Ele lamentou o fato de a demanda ser muito superior à capacidade da de atendimento da Conab. Outra reclamação do parlamentar foi em relação ao montante de recursos destinados ao programa.

“É muito pouco. Precisamos trabalhar para aumentar esses valores. Com os R$ 85 milhões destinados para Minas Gerais, são alcançados apenas 1,5% dos pequenos agricultores; o montante de R$ 385 milhões para o Brasil também é insuficiente”, afirmou. Ele ainda disse acreditar que o programa com depósito na conta do agricultor pode ser uma boa alternativa para que o PPA se amplie.

Paulo Guedes questionou a burocracia e falta de sintonia entre os órgãos, que causa “paralisa nos processos”. Ele também cobrou melhorar sintonia de órgãos federais e estaduais e mais apoio da Emater aos pequenos agricultores, destacando recorrentes reclamações contra a empresa no Norte de Minas.

Já o deputado Adelmo atribuiu os problemas às ações do MDA e da Conab. Segundo ele, os órgãos têm “a responsabilidade de superar a burocracia e não deixar que isso emperre os processos. Não podem deixar que as poucas falhas ou fraudes atrapalhem um programa tão importante. Há má vontade na estrutura de governo para garantir o avanço na agricultura familiar”, frisou.

Adelmo Leão enfatizou também a necessidade de mais recursos, sugerindo que "a ALMG, por meio da Comissão de Política Agropecuária, assuma essa causa, solicitando recursos significativos para o PPA , da ordem de R$ 90 milhõesem Minas Gerais". Sugeriu ainda que a Conab se empenhe em pagar em tempo real, e em adiantar a primeira parcela, como um voto de confiança no pequeno produtor. Quanto ao depósito individual dos recursos, divergiu de Rogério Correia, afirmando que é melhor fortalecer as cooperativas.