A mudança, proposta através do projeto de lei nº 661/13, segundo o Governo do Estado é uma obrigação imposta pela legislação que regulamenta o setor portuário.

Mudança - O projeto, que passou em primeira discussão com 38 votos favoráveis e dois contrários, transforma a APPA em empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. O líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), explicou que, na prática, a nova configuração jurídica dará agilidade às contratações de funcionários, representando menos burocracia nos processos e consolidará o quadro funcional. “O principal objetivo é acabar com a indústria das multas em ações trabalhistas”, garantiu Traiano. “Esse é um problema que precisa ser sanado para que sobrem mais recursos para investimentos na modernização dos portos”, acrescentou.

Quadro funcional - De acordo com o Governo, um dos principais ganhos que a nova configuração jurídica traz é essa possibilidade de corrigir problemas relacionados ao quadro funcional, e que se perpetuam há anos. O resultado destas disfunções é um grande volume de ações trabalhistas movidas por desvios de função. Nos últimos 20 anos, a Appa pagou cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos estes desvios foram causados pelas mudanças legislativas do setor portuário ao longo da história, sem que houvesse – por parte da Appa – as adequações devidas.

Regime - Conforme o projeto, os servidores da Appa, contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passarão para o regime estatutário, com ingresso através de concurso público. No documento enviado do Legislativo, o governador Beto Richa cita ainda o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos da Assembleia, publicado em maio do ano passado, e que aponta a problemática do passivo trabalhista. O relatório recomenda que o Poder Executivo adote providências no sentido de regularizar a situação.

Appa - A autarquia Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina foi criada pelo Governo do Paraná em 1971 (Lei nº 6.249), com o objetivo de desenvolver as atividades portuárias do Paraná. Para agilizar a tramitação desta matéria, que está em regime de urgência, o Plenário foi transformado em Comissão Geral, um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). A estratégia possibilita que um projeto receba os pareceres das comissões técnicas permanentes diretamente, na própria sessão plenária.