O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, manifestou apoio ao Projeto de Lei 1406/2024, conhecido como PL da Reciprocidade, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta visa garantir que acordos internacionais não imponham restrições discriminatórias ao comércio de produtos brasileiros, especialmente no setor agropecuário.

Fávaro ressaltou que o PL tem como objetivo proteger as exportações brasileiras contra normas ambientais “rigorosas e desiguais” adotadas por países que não cumprem suas responsabilidades na sustentabilidade global. O ministro afirmou que a proposta é de grande importância para a agricultura nacional. “O Ministério da Agricultura apoia porque essa proposta é extremamente vantajosa para o setor agropecuário”, declarou, durante uma entrevista na última terça-feira (26).

De acordo com Fávaro, o Brasil segue as normas sanitárias mais rigorosas e eficazes para garantir a defesa agropecuária, a qualidade da produção alimentar e a sustentabilidade ambiental. Ele também enfatizou que o país está disposto a dialogar com nações e blocos internacionais sobre boas práticas ambientais, combate ao desmatamento, direitos trabalhistas e preservação ambiental. “Estamos prontos para debater, abrir o diálogo e demonstrar a rastreabilidade e transparência dos nossos processos, assegurando aos consumidores globais a qualidade dos produtos brasileiros”, afirmou.

O ministro ainda observou que é justo exigir reciprocidade nas negociações comerciais. “É legítimo que possamos cobrar a reciprocidade, pois poucos países têm os mesmos padrões de sustentabilidade, respeito ao meio ambiente, questões sociais e sanidade que o Brasil”, destacou Fávaro.

O que propõe o PL 1406/2024?

O PL 1406/2024 altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), e obriga o governo brasileiro a criar o Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais. O programa terá a missão de acompanhar as políticas ambientais dos países com os quais o Brasil mantém relações comerciais e ambientais, garantindo a equidade nas normas aplicadas ao comércio internacional.