Em dezembro, a OMC publicou a decisão do painel, que atestou que Nova Déli aumentou maciçamente a subvenção ao setor açucareiro e reintroduziu um preço mínimo que fez a produção ultrapassar a demanda doméstica. E definiu que o governo indiano tem que modificar essas medidas para ficar em conformidade com as regras internacionais.

O contencioso fez parte da agenda de ontem do Órgão de Solução de Controvérsias, levado pelas delegações de Brasil, Austrália e Guatemala, depois que a Índia apelou contra sua derrota - uma formalidade que, na prática, bloqueia a vitória dos três países.

Brasil, Austrália e Guatemala observaram que o painel concordou com praticamente todas as queixas apresentadas e lamentaram que a Índia tenha "apelado ao vazio" e deixado o caso sem qualquer perspectiva de resolução no curto prazo. É que o Órgão de Apelação, que normalmente tem sete juízes, está hoje vazio, por causa do bloqueio feito pelos EUA à nomeação de novos árbitros.

Ao "apelar no vazio", os indianos, na prática, ficam livres para manter as políticas condenadas pela OMC. A Índia não participa de um mecanismo paralelo de 25 membros da entidade para resolver suas disputas.

Em sua intervenção ontem na OMC, o Brasil voltou a reclamar que as políticas da Índia condenadas causam prejuízos para os produtores brasileiros, lamentou a apelação ao vazio e reiterou a disposição de que uma solução seja rapidamente adotada para a Índia respeitar as decisões do painel.

A delegação indiana retrucou, criticando vários aspectos jurídicos da decisão tomada pelos integrantes do painel, mas deixou a "porta aberta", na expressão de um negociador, para buscar uma solução negociada. A questão é passar da retórica para uma efetiva negociação.

O governo da Índia continua sob forte pressão dos produtores do país para não alterar políticas de preços mínimos que acabam incentivando o aumento da produção, uma parte dela desviada para o mercado internacional, o que derruba os preços. Os indianos aumentaram sua participação no comércio global de açúcar graças aos subsídios.

O governo brasileiro tem pronta uma Medida Provisória (MP), que continua na Casa Civil, pela qual o Poder Executivo poderá retaliar proporcionalmente e de forma unilateral, em casos de vitórias em contenciosos na OMC, quando o país perdedor fizer a chamada "apelação no vazio". E a Índia é um alvo evidente.