Na mira do Executivo estão medidas que impõem limitações às alíquotas máximas que podem ser fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, a cobrança dos impostos pelo regime ad rem. Essas alterações estão concentradas no artigo 13º do Projeto de Lei Complementar 136/2023.

De autoria do Poder Executivo, o PLP 136/2023 tem como objetivo regulamentar a compensação das perdas de arrecadação sofridas por Estados e pelo Distrito Federal decorrentes das mudanças no ICMS dos combustíveis. Num acordo foi firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) a União concordou em pagar cerca de R$ 27 bilhões às unidades federativas até 2025.

Para regular como serão feitos esses desembolsos, a governo deu entrada no PLP 136 na Câmara dos Deputados ainda no começo de julho.

Na surdina

O texto que foi apresentado pelo Planalto vai, contudo, um pouco além de suas metas mais explicitas ao propor a revogação de uma série de dispositivos em outras leis que podem ter como resultado o aumento nas alíquotas incidentes sobre os combustíveis.