Proposta do Governo e preocupações do setor

Uma nova proposta do Governo Federal para taxar os rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) tem causado apreensão entre especialistas e produtores rurais. O principal temor é que a medida gere impactos negativos que ultrapassem o mercado financeiro, afetando diretamente o custo do crédito rural, a produção agropecuária e, por consequência, o preço dos alimentos na mesa do consumidor.

A advogada especializada em Direito Agrário, Márcia de Alcântara, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, ressalta:

"Essa medida pode desestruturar o financiamento agrícola e afetar toda a cadeia produtiva, do campo à mesa do consumidor."

Importância das LCIs e LCAs para o agronegócio

As LCIs e LCAs são títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras para captar recursos direcionados, respectivamente, aos setores imobiliário e agropecuário. No caso das LCAs, o investidor empresta dinheiro ao banco, que o repassa sob a forma de crédito para produtores rurais, cooperativas e empresas do agronegócio.

Segundo dados do Banco Central, as LCAs corresponderam a 38,9% do crédito agrícola concedido na safra 2023/2024 — um setor que representa quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Além desses títulos, o agronegócio também utiliza outros instrumentos financeiros como o CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio), CDCA (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio), e os certificados CDA e WA, que juntos compõem o sistema de financiamento do setor.

Possíveis impactos da taxação para produtores

Com a proposta de tributar em 5% os rendimentos das LCAs, a expectativa é que investidores se afastem, o custo de captação suba e o crédito rural fique mais caro para os produtores. Economistas indicam que o custo do financiamento pode aumentar entre 0,5 e 1,5 ponto percentual.

Para pequenos e médios produtores, que dependem fortemente desses mecanismos para obter crédito em condições acessíveis, os efeitos podem ser ainda mais severos. Márcia destaca:

"Sem esses mecanismos, o custo de produção aumenta, reduzindo a capacidade de investimento e a competitividade, especialmente para quem já enfrenta dificuldades para acessar crédito."

Riscos para a segurança alimentar e a economia nacional

A advogada também aponta que a taxação proposta pode violar princípios constitucionais relacionados ao direito à alimentação, saúde e desenvolvimento do país. Segundo ela:

"O crédito rural é fundamental para o bem-estar social e a paz no campo, reconhecido pela legislação brasileira."

Estudos da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) reforçam a importância do fortalecimento do setor agrícola para garantir a segurança alimentar global, especialmente diante do crescimento populacional e maior demanda por alimentos.

Márcia enfatiza o papel dos pequenos agricultores na proteção da biodiversidade e na soberania alimentar, ressaltando a necessidade de políticas públicas e apoio técnico adequados para que eles sejam “guardiões da segurança alimentar”.

Mobilização do setor e alternativas para os produtores

Diante do cenário, a mobilização dos produtores é considerada essencial para pressionar o Congresso Nacional a rejeitar a proposta. Márcia aconselha:

"Os produtores precisam se unir e fazer valer a voz do agro."

Enquanto a proposta não é decidida, é importante avaliar outras formas de financiamento, como o barter (troca por insumos ou produtos) e o crédito rural tradicional, sempre ponderando custo, benefício e impacto no planejamento das safras.

A advogada destaca a importância da assessoria jurídica especializada para enfrentar o período de incertezas:

"Um bom suporte jurídico ajuda a evitar surpresas, garante revisão de cláusulas abusivas e orienta na busca por soluções seguras e sustentáveis."

Essa proposta governamental ainda depende de aprovação legislativa para entrar em vigor, o que mantém o setor em alerta para possíveis mudanças no financiamento do agronegócio brasileiro.