O Governo de Minas Gerais sancionou, na última sexta-feira (26/7), a Lei Nº 24.931, que estabelece a Política Estadual da Agricultura Irrigada Sustentável. Esta iniciativa é vista como crucial para aumentar a produtividade agrícola em regiões com dificuldades na reserva e captação de água.

Com a nova legislação, espera-se que a área dedicada à agricultura irrigada no estado, atualmente em torno de 15%, cresça para aproximadamente 40% a 50%, de forma sustentável. “A lei permitirá que a infraestrutura de irrigação seja considerada de utilidade pública, o que facilitará o aumento da produtividade nas áreas já cultivadas. Entre as vantagens da medida, está a possibilidade de realizar até três safras na mesma área, colocando o estado em uma posição destacada na produção, sem a necessidade de desmatamento ou limpeza de novas áreas de mata nativa. Isso ajudará a reduzir a pressão sobre os recursos hídricos subterrâneos e permitirá a recarga dos aquíferos”, afirma o Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes.

A política pública, considerada uma das mais modernas do país, prevê a criação de planos setoriais específicos para cada região do estado e a implementação de projetos públicos, privados e mistos de agricultura irrigada. Além disso, a lei possibilita a concessão e delegação da operação de projetos públicos.

O novo instrumento também visa resolver conflitos relacionados ao uso da água, promovendo a disponibilidade hídrica para todos por meio da reserva e perenização dos cursos d'água. A responsabilidade pelo planejamento, aprovação e deliberação das ações será do Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), vinculado à Secretaria de Agricultura. Por ser um conselho bipartite que inclui representantes da sociedade civil e do setor produtivo, o CEPA garante um processo decisório participativo e uma distribuição mais eficiente das ações no território.

Serão utilizadas ferramentas de planejamento geoespacial e análise socioeconômica e ambiental, com destaque para o Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP). Esta metodologia, desenvolvida pelo Governo de Minas, avalia a situação das sub-bacias hidrográficas e propõe medidas para recuperação e melhorias, identificando também os pontos ideais para a reserva de água.