A caducidade da Medida Provisória nº 1.303, que previa a tributação unificada de investimentos, apostas e rendas financeiras, reacendeu preocupações sobre a previsibilidade fiscal e a capacidade do Executivo de criar tributos sem aprovação do Congresso. Especialistas alertam que, com a perda de validade da medida, permanecem em vigor as regras anteriores, pressionando o governo a buscar soluções para equilibrar as contas públicas.

Segundo o advogado Marcelo Costa Censoni Filho, do Censoni Advogados Associados, a caducidade implica um rombo estimado em R$ 17 bilhões na previsão de arrecadação para 2026, uma vez que as novas alíquotas não serão aplicadas.

“A caducidade da medida representa um rombo estimado em R$ 17 bilhões na previsão de arrecadação para 2026, o que deve levar o governo a adotar medidas de contenção de gastos e a elevar tributos como IOF e IPI por decreto”, afirma Censoni Filho.

Impactos jurídicos e efeitos para contribuintes

O tributarista Carlos Crosara, do Natal & Manssur Advogados, explica que, juridicamente, a MP “deixa de existir no mundo jurídico e de produzir efeitos a partir de sua caducidade”, mas atos realizados enquanto a medida estava em vigor permanecem válidos. Ele destaca que, diferentemente de uma decisão de inconstitucionalidade, não há restituição automática de tributos pagos durante o período de vigência da MP.

Outro especialista, Luís Garcia, do MLD Advogados Associados, reforça que pagamentos realizados sob normas válidas produzem efeitos legítimos e eficazes, mas alerta que o governo poderá recorrer a tributos regulatórios e medidas sobre investimentos isentos, como LCI e LCA, para tentar equilibrar o ajuste fiscal sem comprometer incentivos à economia real.

Desafios fiscais para o governo

Com a perda da MP 1.303, o Executivo enfrenta o desafio de reformular estratégias de arrecadação para compensar o rombo estimado de R$ 17 bilhões. Especialistas apontam que, além de cortes de gastos, o governo poderá recorrer a aumentos temporários de tributos por decreto, incluindo IOF e IPI, enquanto analisa alternativas mais estruturais para manter a previsibilidade fiscal e estimular investimentos.

O cenário evidencia a tensão entre a necessidade de ajuste fiscal e a preservação de instrumentos que incentivam o mercado financeiro e a economia real, destacando a complexidade de decisões tributárias em um contexto de restrições orçamentárias.