O economista Roberto Giannetti da Fonseca participou nesta terça-feira (03) de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, onde debateu os impactos da regulamentação da Reforma Tributária nos setores de comércio e serviços. A discussão foi centrada no Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que trata da unificação dos tributos sobre o consumo e da devolução de parte do imposto arrecadado.

A audiência contou com a participação de representantes de importantes associações, como a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que manifestaram suas preocupações em relação à proposta.

Giannetti, que já havia expressado críticas à abordagem da cesta básica na reforma, destacou a complexidade do tema e apontou falhas que necessitam de correção. Ele sublinhou a importância de manter o conceito de neutralidade fiscal, alertando contra o risco de aumento da carga tributária para o cidadão. "Não podemos permitir que a Reforma Tributária sobrecarregue ainda mais o contribuinte, que já está no limite de sua capacidade contributiva", afirmou.

Um dos pontos principais de discordância levantados pelo economista foi a alíquota de 26,5% proposta para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ele considera inconsistente e sem base técnica. "Como confiar em um número sem sustentação técnica? Não há planilhas ou dados que justifiquem essa alíquota", criticou Giannetti.

O economista também alertou para os riscos de reduzir benefícios fiscais ou alterar alíquotas para produtos da cesta básica sem uma fundamentação técnica clara. "A Fazenda precisa apresentar os cálculos. Até agora, não vimos nada concreto, o que compromete a credibilidade da reforma", enfatizou.

Giannetti destacou ainda que, segundo cálculos das Contas Nacionais, os cinco principais impostos sobre o consumo (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) geraram uma arrecadação de R$ 1,38 trilhão em 2023, o que equivale a 20,3% do consumo da sociedade brasileira. Para ele, essa alíquota média ponderada de 20,3% é o valor real que deve ser considerado, em vez da alíquota de 26,5% sugerida pelo Ministério da Fazenda. "Esse valor ponderado reflete a realidade, já que produtos com alíquota zero elevam a alíquota padrão sem aumentar a carga tributária", explicou.

Ao encerrar sua participação, Giannetti agradeceu à senadora Tereza Cristina pelo convite e reforçou a importância do Congresso Nacional em definir as diretrizes essenciais para a composição das alíquotas, ao invés de deixar essa responsabilidade exclusivamente para o Ministério da Fazenda. "O Congresso nos representa, e não podemos permitir que decisões tão cruciais sejam baseadas em números sem fundamento", concluiu.

A audiência pública, marcada por intensos debates, ressaltou a necessidade de maior clareza e consistência técnica nas decisões relacionadas à regulamentação da Reforma Tributária, que continua em análise no Senado Federal.