Dívidas rurais: Congresso aprova renegociação com limites de até R$ 8 milhões

O Congresso Nacional concluiu, na quarta-feira (11), a votação da Medida Provisória nº 1.376/2026, que estabelece condições especiais para renegociar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e perdas de receita. A proposta amplia o alcance das operações atendidas e prevê financiamentos de até R$ 8 milhões nos casos de perdas severas.

Aprovado pelo Senado no último dia de vigência da MP, o texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão nº 16/2026 e segue para sanção presidencial. A aplicação das novas condições ainda dependerá dessa etapa e da regulamentação das regras operacionais.

A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) avalia que as alterações podem ajudar os agricultores a reorganizar compromissos financeiros e preservar a continuidade da produção.

Proposta amplia período das dívidas que podem ser renegociadas

Entre as mudanças aprovadas está a ampliação do período de inadimplência considerado para enquadramento. O texto passa a contemplar dívidas vencidas desde 1º de janeiro de 2021, em substituição ao marco de 2024.

A data de referência para as operações em atraso também foi alterada, de 31 de maio para 31 de outubro de 2026.

O objetivo é alcançar um conjunto maior de produtores que acumularam dificuldades financeiras após perdas na atividade agropecuária.

Comprovação de perdas terá critérios mais flexíveis

Nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual mínimo de perda da renda bruta agropecuária foi reduzido de 30% para 25%.

Para o enquadramento nas condições destinadas a perdas severas, o índice passou de 40% para 35% nessas regiões.

A proposta também permite a utilização de laudos técnicos coletivos para comprovar os prejuízos, ampliando as alternativas de documentação.

CPRs, CCBs e capital de giro entram no alcance da medida

O texto aprovado inclui modalidades que vão além dos financiamentos rurais tradicionais. Poderão ser contempladas operações de capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPRs) e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) vinculadas à atividade agropecuária.

Também estão previstas CPRs emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e empresas de comercialização e armazenagem.

A ampliação busca atender diferentes formas de financiamento utilizadas pelos produtores para custear e manter suas atividades.

Limites e juros variam conforme o perfil do produtor

Nas condições gerais, a proposta estabelece:

• - Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano;
• - Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano;
• - Demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.

Para os casos enquadrados como perdas severas, os valores e as taxas previstos são:

• - Pronaf: até R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano;
• - Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com juros de 8% ao ano;
• - Demais produtores: até R$ 8 milhões, com juros de 11% ao ano.

Os limites são cumulativos por produtor e consideram as operações contratadas em diferentes instituições financeiras.

Pagamento poderá chegar a dez anos

O prazo de quitação previsto é de até oito anos, podendo alcançar dez anos nos casos de perdas mais graves.

A carência poderá ser de até dois anos, período em que haverá pagamento apenas dos juros.

O texto também estabelece uma janela de 120 dias para contratação, contada a partir da regulamentação da futura lei. Portanto, esse prazo não começa com a aprovação pelo Congresso.

Abrapa defende proteção permanente para o crédito rural

Para Márcio Portocarrero, diretor-executivo da Abrapa, as mudanças aproximam as regras da realidade financeira dos produtores e ampliam as possibilidades de renegociação.

Na avaliação dele, a cotonicultura exige planejamento, investimentos elevados e estabilidade financeira. Por isso, condições para reorganizar as dívidas podem contribuir para manter a atividade durante períodos de dificuldade.

A entidade também defende mecanismos permanentes de proteção, incluindo políticas de crédito, seguro rural e um fundo garantidor. Segundo Portocarrero, esse fundo poderia atuar de forma complementar ao seguro, oferecendo suporte diante de eventos climáticos extremos e outros choques de renda.

Sanção e regulamentação definirão aplicação das regras

A próxima etapa é a análise do texto pela Presidência da República. Depois da sanção, será necessária a regulamentação dos procedimentos para acesso às condições aprovadas.

A publicação da legislação e das orientações operacionais das instituições financeiras deverá detalhar o enquadramento, a documentação exigida e os procedimentos de contratação.