A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) o parecer favorável ao Projeto de Lei 2993/2019, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto visa aprimorar a transparência na defesa agropecuária ao assegurar que atos normativos, tratados internacionais e decisões administrativas sejam publicados de forma clara e acessível em sites oficiais do governo.

De acordo com Eduardo Gomes, há atualmente mais de dez mil atos normativos em vigor relacionados à defesa agropecuária, incluindo leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções. O senador ressaltou a importância de uma plataforma centralizada e organizada que permita ao público acessar essas normas de maneira eficiente e atualizada.

A deputada Daniela Reinehr, relatora do projeto, destacou a relevância da proposta para a melhoria da governança e o fortalecimento da confiança nas ações governamentais no setor agropecuário. "Este projeto é essencial para aprimorar a transparência e a confiança nas ações do governo, oferecendo aos cidadãos e aos interessados no setor agropecuário um acesso mais fácil e bem organizado às informações regulatórias", afirmou a deputada ao defender seu parecer.

Transparência e Acesso Facilitado

O PL 2993/2019 propõe que os atos normativos do Poder Executivo federal referentes à defesa agropecuária sejam disponibilizados de maneira organizada em plataformas digitais oficiais. As normas deverão ser atualizadas regularmente, com uma defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União. O sistema permitirá buscas por texto, tipo, data, número do ato e autoridade emissora, além de possibilitar a geração de relatórios e a exportação de dados.

O projeto também estabelece que não será necessário justificar a consulta às informações ou identificar o usuário, garantindo um acesso livre e desimpedido às normas.

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda passará pelas comissões de Comunicação, Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise em caráter conclusivo.