A Coalizão de Frentes Parlamentares, composta por diversas frentes parlamentares produtivas, expressa sua profunda preocupação com as potenciais consequências negativas do Projeto de Lei nº 3394, de 30 de agosto de 2024. Este projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retida na fonte dos juros sobre capital próprio (JCP).

O PL 3394/2024 propõe duas principais alterações: (i) eleva a alíquota da CSLL para 22% para bancos e 16% para seguradoras e entidades de capitalização, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; e (ii) aumenta a alíquota do imposto sobre a renda retida na fonte sobre JCP de 15% para 20%.

Do ponto de vista macroeconômico, a proposta compromete o investimento em infraestrutura e tecnologia, afetando negativamente a geração de empregos e a competitividade internacional do país. A ausência de medidas eficazes para reduzir os gastos públicos e melhorar a eficiência do Estado só agrava o cenário, levando a uma posição contrária ao projeto, considerado excessivo e prejudicial para a economia e o desenvolvimento nacional.

Além do aumento de impostos, o projeto contribui para o aumento do "Custo Brasil" ao revogar direitos de crédito e impor custos desproporcionais ao setor industrial, sem oferecer benefícios claros para políticas públicas. Em vez de promover eficiência na fiscalização, o projeto transfere custos e ineficiências para os contribuintes, exacerbando a ineficiência do sistema produtivo brasileiro.

Durante a discussão do PL 1847/2024, que trata da reoneração das folhas de pagamento, o Senado Federal já havia abordado o aumento das alíquotas da CSLL e do imposto sobre JCP. No entanto, esses aumentos não foram incluídos no texto final devido à resistência dos congressistas.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também se manifestou contra o aumento das alíquotas para cumprimento das metas de arrecadação, indicando que a proposta não deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ele enfatizou a necessidade de contenção das despesas públicas.

A Coalizão das Frentes Produtivas, seguindo a orientação de seus líderes no Congresso, considera a proposta de aumento de tributos inoportuna e inadequada. A prioridade deve ser dada a projetos que garantam a eficácia do Estado, como aqueles que promovem cortes nos gastos públicos, suspensões de concursos, restrições ao aumento de salários dos servidores, e que tratem do déficit fiscal e do equilíbrio orçamentário, além da necessária Reforma Administrativa.

O projeto tramita em regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados, de 31/08/2024 a 14/10/2024. Após 15/10/2024, o projeto será sobrestado na pauta devido à urgência. As Frentes Parlamentares trabalharão para que a discussão do projeto seja bloqueada e para evitar sua aprovação.

Diante do exposto, a Coalizão de Frentes Parlamentares considera que o Projeto de Lei do Executivo ultrapassa o razoável e não apresenta ações específicas para a redução de gastos públicos, o que compromete a estabilidade fiscal e a criação de empregos. A Coalizão se posiciona firmemente contra o PL nº 3394/2024, que propõe o aumento dos impostos para empresas, essenciais para a geração de empregos e riqueza no país.

A Coalizão de Frentes Parlamentares confia que o Congresso Nacional tem a capacidade, a oportunidade e o cenário político necessários para discutir e deliberar sobre esta questão ainda nesta Sessão Legislativa.