Foto: Deputado Pedro Lupion (PP/PR)

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/2023, que revoga mudanças introduzidas pelo Decreto nº 11.637/2023 no Programa Nacional de Reforma Agrária. A proposta, elaborada pelos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP), ambos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca reverter as alterações que, segundo os autores, são incompatíveis com a legislação vigente e a Constituição Federal.

O relator do projeto, deputado Pedro Lupion (PP/PR), que também preside a bancada da FPA, elogiou a iniciativa, afirmando que o decreto em questão favorecia o uso inadequado da Reforma Agrária, criando barreiras para que os agricultores obtivessem o título definitivo de suas terras. "Este decreto, de caráter eleitoreiro e demagógico, impõe obstáculos à concessão do título definitivo ao agricultor familiar, beneficiando lideranças de movimentos que se autodenominam sociais," destacou Lupion.

Entre as críticas apresentadas pelo relator, destaca-se a alteração nos critérios de seleção de beneficiários do programa, que multiplicou por quatro a pontuação destinada aos acampados. De acordo com Lupion, essa mudança força agricultores sem-terra a se filiarem a movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), sob pena de não alcançarem pontuação suficiente para serem selecionados.

Lupion também ressaltou que o Tribunal de Contas da União já havia considerado ilegal a concessão de pontuação extra a acampados no processo de seleção. Além disso, mencionou investigações de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Funai, Incra e MST, que revelaram desvio de recursos públicos e manipulação de processos seletivos por parte de movimentos sociais e entidades representativas.

Outro ponto de preocupação levantado pelo parlamentar é a possibilidade de titulação de terras para associações ou cooperativas, o que contraria a Lei nº 8.629/93, que proíbe a concessão de títulos a pessoas jurídicas. Segundo Lupion, essa medida coloca grandes porções de terras nas mãos de entidades com CNPJs, deixando as famílias assentadas vulneráveis a líderes ou dirigentes e impedindo que se tornem verdadeiras proprietárias de suas terras.

"A terra da reforma agrária deve ser destinada prioritariamente a indivíduos, não a coletivos. Essas mudanças incentivam a ocupação irregular e a formação de acampamentos, ignorando as condições desumanas em que muitas famílias vivem," alertou Lupion.

O deputado concluiu que a suspensão do decreto é uma medida justa, moral e constitucional, alinhada a uma Reforma Agrária de Estado. "Apoiamos uma reforma que permita ao trabalhador rural brasileiro obter o título da terra," finalizou.

A proposta agora será encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).