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Comissão da Câmara vota contra regra do Ibama que dificulta regularização de áreas embargadas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 140/25, que suspende a Instrução Normativa 8/2024 do Ibama. A norma definia critérios para liberar áreas rurais embargadas por infrações ambientais, mas vinha sendo criticada por criar obstáculos à regularização dos produtores.

Exigência de CAR aprovado é alvo de críticas

A instrução do Ibama, publicada em março de 2024, passou a exigir que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) estivesse previamente aprovado pelo órgão ambiental estadual antes de o produtor poder solicitar o desembargo da área.

No entanto, o processo de análise e aprovação do CAR costuma ser demorado e depende da capacidade operacional dos órgãos estaduais, o que, segundo parlamentares, não deveria penalizar o produtor rural que já tenha corrigido os danos ou quitado as multas ambientais.

Projeto busca acelerar regularização no campo

Para os defensores do PDL, a exigência imposta pelo Ibama atrapalha a retomada das atividades produtivas e mantém propriedades paralisadas de forma indevida. O projeto parte do princípio de que o Ibama excedeu suas atribuições legais ao impor a obrigatoriedade de um CAR aprovado como condição para o desembargo.

Parlamentares apontam excesso de burocracia

O relator da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), classificou a regra do Ibama como um “obstáculo intransponível” para muitos agricultores. Ele argumenta que o embargo deve ser uma medida temporária de proteção ambiental, e não uma punição permanente motivada por entraves burocráticos.

O autor do projeto, deputado Nelson Barbudo (PL-MT), também destacou que o objetivo é restabelecer o equilíbrio entre a fiscalização ambiental e a viabilidade das atividades rurais, garantindo segurança jurídica aos produtores.

Próximos passos no Congresso

O texto segue agora para análise das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Se aprovado, o projeto será votado no Plenário da Câmara e, em seguida, encaminhado ao Senado Federal. Para entrar em vigor, o decreto legislativo precisará ser aprovado pelas duas Casas.