Foto: Kayo Magalhães

Aprovação na Câmara dos Deputados

Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto incorpora 29 emendas do Senado e traz novidades como a criação de novos tipos de licença, entre eles a Licença Ambiental Especial (LAE) e o licenciamento simplificado por adesão. O projeto agora será enviado para sanção presidencial.

Relator destaca avanços no texto

O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da proposta, ressaltou que as emendas do Senado ajudaram a criar regras mais claras e objetivas. “Após amplo diálogo com diversos setores, construímos um texto equilibrado que favorece o desenvolvimento sustentável do país”, afirmou.

Negociação com o governo

O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que cerca de 70% das demandas do governo foram atendidas na versão final do projeto. Segundo ele, o relator buscou diálogo até o último momento, inclusive com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para garantir um consenso em benefício do país.

Licença Ambiental Especial (LAE)

Um dos principais destaques do projeto é a criação da LAE, uma licença que poderá ser concedida a empreendimentos que causam ou podem causar degradação ambiental significativa, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão que assessora o presidente da República.

• A prioridade para análise e concessão da LAE será definida a cada dois anos.
• O processo de análise deve ser concluído em até 12 meses, com validade da licença entre 5 e 10 anos.
• A análise ocorrerá em uma única fase, e a autoridade poderá solicitar informações adicionais apenas uma vez.
• Órgãos envolvidos deverão priorizar a emissão de anuências, licenças e autorizações necessárias.

Regras para mineração de grande porte

O projeto determina que, enquanto não houver uma lei específica, as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não se aplicarão à mineração de grande porte e/ou alto risco, conforme emenda aprovada pelos senadores.

Licenciamento simplificado por adesão (LAC)

Outra novidade é o licenciamento simplificado por adesão e compromisso, que dispensa a necessidade de estudos de impacto para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor.

• Cada ente federativo definirá quais atividades podem usar esse tipo de licença, com vigência de 5 a 10 anos.
• A licença pode ser solicitada mediante apresentação do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
• A análise por amostragem dos dados será facultativa, enquanto as vistorias no local passarão a ser anuais.
• A LAC poderá ser utilizada, por exemplo, para obras de duplicação e pavimentação em rodovias existentes e para ampliação ou instalação de linhas de transmissão.

Além disso, o projeto dispensa licenciamento para serviços de manutenção e melhorias em infraestruturas já existentes, como rodovias pavimentadas e dragagens.

Autoridades envolvidas e prazos para manifestação

O texto elimina o poder de algumas autoridades (como Funai, Iphan, ICMBio e Ministério da Igualdade Racial) de definir quais atividades precisam da sua participação no licenciamento.

• O prazo para essas entidades apresentarem seus pareceres será estendido de 10 para até 15 dias além do prazo padrão de 30 dias, mediante justificativa.
• A autoridade ambiental licenciadora considerará apenas manifestações entregues no prazo.
• Não será mais exigida avaliação motivada da justificativa das autoridades sobre o impacto dos empreendimentos.
• No caso da Funai, sua manifestação será restrita apenas a terras indígenas com demarcação homologada.

Impacto para terras indígenas em processo de demarcação

Segundo nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA), cerca de 259 terras indígenas (32% das áreas desse tipo) ainda em processo de demarcação ficarão excluídas da análise da Funai, o que pode impactar a proteção desses territórios.