A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 4.162/2024, que moderniza o marco legal da aquicultura e estabelece regras distintas para produção em áreas públicas e privadas.

A proposta, relatada pelo deputado José Rocha (União-BA) e de autoria do ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Sérgio Souza (MDB-PR), busca simplificar processos, garantir segurança jurídica e estimular a inovação no setor.

Mudança reconhece particularidades da produção em propriedades privadas

Atualmente, a Lei nº 11.959/2009 utiliza um conceito amplo de “atividade pesqueira”, aplicando as mesmas exigências legais tanto para produtores que atuam em mares, rios e lagos (bens públicos), quanto para aqueles que operam em tanques escavados e estruturas artificiais em propriedades particulares.

Segundo Sérgio Souza, essa equiparação ignora a realidade da produção rural moderna.

O novo texto diferencia claramente as atividades, reconhecendo que a aquicultura praticada em áreas privadas não depende de concessão ou autorização estatal, como ocorre nos ambientes aquáticos públicos.

Menos burocracia e mais estímulo à produção sustentável

O projeto prevê que a aquicultura em águas públicas continue sujeita ao licenciamento ambiental já existente, enquanto a produção em áreas particulares seguirá regras proporcionais à sua escala e impacto ambiental.

A medida busca reduzir a burocracia, agilizar investimentos e incentivar o crescimento sustentável do setor.

De acordo com o texto, a atualização mantém o foco na preservação ambiental e na segurança alimentar, mas com menos entraves administrativos para o produtor rural.

Segurança jurídica e competitividade para o setor aquícola

Para o relator José Rocha, a proposta representa um avanço significativo para o agronegócio brasileiro.

Ele destacou que a modernização das regras traz mais clareza e segurança jurídica aos produtores, além de reconhecer as especificidades da aquicultura em propriedades privadas.

“Essa distinção reforça a sustentabilidade da atividade e estimula o desenvolvimento de um setor tecnificado e competitivo”, afirmou o deputado.

Próximos passos: projeto segue para o Senado Federal

Com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o projeto seguirá para o Senado Federal, caso não haja apresentação de recursos regimentais.

Se aprovado, o novo marco legal da aquicultura poderá ampliar a competitividade do Brasil no setor e atrair mais investimentos para a produção em áreas privadas, fortalecendo o agronegócio nacional.