O texto, que segue à sanção presidencial, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as regras sobre o aproveitamento de créditos fossem disciplinadas até o fim do ano.

O projeto estabelece metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos Estados.

Ainda de acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto, que muda a chamada Lei Kandir, terá vigência a partir de 2024. Também prevê que a empresa poderá aproveitar o crédito de operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.