Abastecimento de etanol

Com a subvenção, o governo pretende minimizar os efeitos da estiagem que atinge o Nordeste, possibilitando aos produtores de cana da região permanecerem no campo, ao mesmo tempo em que resguarda os empregos gerados pela indústria de etanol. Segundo o Executivo, os recursos vão permitir ainda a renovação e a implantação de novos canaviais, o que garantirá o abastecimento de etanol e estabilizará as oscilações de preço e de oferta.

O texto ainda autoriza a União a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (fundo gerido pela Eletrobrás que possibilita atingir objetivos da política energética).

A comissão acrescentou à MP 615/13 outros temas. O senador Gim antecipou na quinta-feira (22), por exemplo, a incorporação da hereditariedade na licença para exploração do serviço de táxi.

A hereditariedade já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff: em 2012, quando tratada na Lei 12.468/11, e este ano, incluída na MP 610/13, transformada na Lei 12.844/13. O argumento do governo é que o Congresso Nacional não teria competência para legislar sobre o tema, de responsabilidade dos municípios.