As mudanças, que pretende auxiliar dos agricultores prejudicados pelos efeitos da seca, devem melhor as condições para quitação de débitos e novos financiamentos.

A elevação de R$ 100 mil para R$ 200 mil do valor das operações de crédito habilitadas e a liquidação com os benefícios da linha especial estão entre as principais alterações aprovadas.

O CMN também reduziu de até 4,12% para 3,5% ao ano o valor dos juros nos financiamentos e aumentou de um para três anos o prazo de carência para início do pagamento. Além disso, eliminou o teto de R$ 200 mil para tomada de novos empréstimos. Agora, não há mais limite financeiro para a contratação.

O restante das condições, como juros de 0,5% ao ano para produtores rurais carentes, está mantido. Os benefícios valem para linhas de crédito rural até R$ 200 mil contratadas até dezembro de 2006, em situação de inadimplência em junho do mesmo ano.

O prazo para liquidação dos débitos é 31 de dezembro do próximo ano. O Conselho Monetário Nacional fez as mudanças para atender à Lei n° 12.844, de julho deste ano, que alterou o auxílio a produtores rurais previsto por legislação editada em 2012.