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Tribunal de Goiás redefine bem essencial no agronegócio

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) tem repercutido no setor agropecuário ao impedir a retomada de pivôs de irrigação utilizados por uma empresa rural em recuperação judicial.

O entendimento amplia o conceito de bem essencial, reconhecendo que determinados equipamentos são estratégicos para garantir a continuidade da atividade agrícola e proteger a produtividade da propriedade.

Essencialidade não depende do valor econômico

Segundo André Aidar, sócio e head de Direito do Agronegócio no Lara Martins Advogados, a decisão representa uma mudança de paradigma:

• O critério de essencialidade não se baseia no valor ou tamanho do bem, mas na sua função dentro da produção.
• Mesmo representando menos de 1% da área, os pivôs eram vitais para manter a operação da empresa e sua produtividade.
• A medida reforça o princípio da preservação da empresa rural e a função social da propriedade.

“A essencialidade não depende do tamanho ou do valor do bem, mas do seu papel estratégico dentro da produção”, afirma Aidar.

Impactos nas renegociações de dívidas rurais

O advogado Adhemar Michelin Filho, da Michelin Sociedade de Advogados, aponta que o entendimento do TJ-GO já influencia renegociações de dívidas rurais:

• O Judiciário tem reconhecido a vulnerabilidade do produtor frente a instituições financeiras.
• Em alguns casos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito rural.

A interpretação exige mais transparência e equilíbrio nas operações de crédito, protegendo o produtor de cláusulas abusivas.

“Os tribunais estão mais atentos à disparidade de forças entre produtor e instituição financeira, obrigando os bancos a agir com maior diligência e transparência”, explica Michelin Filho.

Conclusão

A decisão do TJ-GO consolida o entendimento de que equipamentos estratégicos, mesmo com valor econômico relativamente baixo, são essenciais para a continuidade da atividade rural, fortalecendo a segurança jurídica do produtor e garantindo a função social da propriedade.