Recuperação judicial no agronegócio muda de patamar com novas regras do CNJ e amplia exigências de governança

O agronegócio brasileiro inicia 2026 diante de um cenário desafiador: enquanto a produção agrícola mantém níveis elevados, a pressão financeira sobre produtores e empresas do setor se intensifica. Em resposta a esse ambiente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 216/2026, medida que padroniza procedimentos nas recuperações judiciais e estabelece um novo padrão de transparência, governança e qualidade das informações apresentadas pelas empresas em crise.

Embora o provimento não altere a Lei de Recuperação Judicial, especialistas avaliam que a nova regulamentação transforma a forma como os processos serão conduzidos, exigindo documentação financeira mais robusta e maior profissionalização da gestão empresarial no campo.

Governança e transparência passam a ser decisivas

Segundo o especialista em reestruturação empresarial Benito Pedro Vieira Santos, da Avante Assessoria, a principal mudança está na valorização das informações técnicas que comprovam a real situação financeira das empresas.

Demonstrações contábeis, fluxo de caixa, registros financeiros e indicadores operacionais passam a ocupar papel central na análise da viabilidade econômica dos produtores que buscam recuperação judicial.

Na avaliação do especialista, o novo provimento representa uma evolução na condução dos processos ao aproximar o Brasil de práticas consolidadas de governança corporativa, reduzindo assimetrias de informação entre produtores, credores, instituições financeiras e investidores.

"O mercado passa a exigir informações estruturadas e confiáveis. Não será suficiente alegar dificuldades financeiras; será necessário demonstrá-las tecnicamente por meio de dados consistentes", destaca.

Recuperações judiciais no agro atingem recorde

A mudança regulatória ocorre em um momento de forte crescimento dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio.

Dados da Serasa Experian apontam que, em 2025, foram registrados 1.990 pedidos, o maior volume desde o início da série histórica, em 2021. O número representa crescimento de 56,4% em relação ao ano anterior e quase quatro vezes mais do que o registrado em 2023.

Para especialistas, o aumento das recuperações não está relacionado à queda da produção agrícola, mas ao agravamento das condições financeiras enfrentadas pelas empresas rurais.

Juros elevados e crédito caro comprimem margens

O ambiente de juros elevados continua sendo um dos principais fatores que pressionam o caixa dos produtores rurais.

Segundo o especialista em recuperação empresarial Denis Barroso, o custo do crédito tornou-se um dos maiores desafios para o setor, dificultando tanto o financiamento das novas safras quanto o refinanciamento de dívidas contratadas nos últimos anos.

Na avaliação dele, a combinação entre insumos mais caros, crédito restritivo e volatilidade dos preços das commodities reduziu significativamente as margens de rentabilidade da atividade agrícola.

Além dos produtores, o impacto alcança toda a cadeia do agronegócio, incluindo cooperativas, tradings, transportadoras e instituições financeiras regionais.

Esse cenário também se reflete nos índices de inadimplência rural, que alcançaram 8,3% no terceiro trimestre de 2025.

Produção segue forte, mas saúde financeira preocupa

Apesar das dificuldades financeiras, o Brasil mantém elevados níveis de produtividade agrícola e continua competitivo no mercado internacional.

Entretanto, especialistas alertam para um paradoxo cada vez mais evidente: produzir mais já não significa, necessariamente, obter melhores resultados financeiros.

O ciclo de expansão do crédito observado nos últimos anos aumentou o nível de alavancagem de muitas empresas rurais. Com a mudança no cenário econômico, marcada por juros elevados e maior seletividade dos bancos, diversos produtores passaram a enfrentar dificuldades para manter o fluxo de caixa e honrar compromissos financeiros.

Ao mesmo tempo, as instituições financeiras adotaram critérios mais rigorosos na concessão de crédito, reduzindo a capacidade de investimento e capital de giro das empresas do setor.

Recuperação judicial começa antes do pedido

Na avaliação dos especialistas, o Provimento nº 216/2026 reforça um conceito cada vez mais presente na gestão empresarial: a recuperação judicial começa muito antes da formalização do processo.

O sucesso de uma eventual reestruturação dependerá da capacidade da empresa de manter controles financeiros organizados, informações confiáveis e indicadores que demonstrem sua real capacidade de geração de caixa.

Essa mudança também tende a aumentar a previsibilidade nas negociações com credores e instituições financeiras, favorecendo soluções de reestruturação mais eficientes.

Gestão preventiva ganha protagonismo

Com o novo ambiente regulatório e financeiro, especialistas recomendam que produtores rurais e empresas do agronegócio reforcem práticas de gestão preventiva para reduzir riscos e ampliar a capacidade de enfrentar períodos de instabilidade.

Entre as principais recomendações estão:

• manter demonstrações financeiras atualizadas e confiáveis;
• acompanhar continuamente o fluxo de caixa e a capacidade de pagamento;
• organizar a documentação contábil e fiscal;
• utilizar indicadores financeiros e operacionais para apoiar a tomada de decisões;
• realizar diagnósticos periódicos da situação econômica da empresa.

A adoção dessas práticas fortalece a governança corporativa e amplia a credibilidade junto ao mercado financeiro, investidores e fornecedores.

Novo cenário exige gestão profissional no campo

O avanço das recuperações judiciais e a nova regulamentação do CNJ sinalizam uma mudança estrutural no ambiente de negócios do agronegócio brasileiro.

Em um contexto de crédito mais seletivo, custos elevados e maior rigor na análise financeira das empresas, a governança deixa de ser apenas um diferencial competitivo e passa a ser requisito para o acesso a financiamentos, renegociações e processos de recuperação.

Mais do que manter elevados índices de produtividade, o desafio das empresas rurais passa a incluir gestão financeira eficiente, transparência e tomada de decisões baseada em informações consistentes, fatores considerados essenciais para garantir sustentabilidade e competitividade no agronegócio brasileiro.