O vencedor terá pela frente um prazo apertado para apresentar a defesa do país no contencioso aberto pela União Europeia contra vários programas da política industrial brasileira, entre eles o Inovar-Auto, que protege as fábricas instaladas no país da concorrência importada. Há dúvidas, em Brasília, sobre o empenho dos empresários em entrar nessa briga.

É um contrato de US$ 1,74 milhão, considerado baixo para a tarefa de representar o país em todos os contenciosos abertos na OMC. Segundo o Brics Policy Center, da PUC-Rio, a associação brasileira dos produtores de algodão gastou US$ 3 milhões só nos primeiros três anos da disputa contra os EUA, aberta em 2002 e encerrada neste ano, em torno de subsídios ilegais ao algodão americano. Para firmar o contrato, os escritórios devem ter representações com especialistas em OMC, simultaneamente, em Washington, Bruxelas e uma cidade brasileira, e podem subcontratar outros escritórios caso não tenham advogados próprios em um desses locais.

A contratação de assessoria jurídica pelo governo é considerada necessária, mas, claramente, não é suficiente dado o volume de trabalho e dedicação exigido em casos como o da União Europeia, que contesta também incentivos oficiais aos setores de telecomunicações e informática, entre outros. Até a semana passada, o governo recebia sinais ambíguos sobre o empenho do setor privado em participar do esforço e defesa das políticas brasileiras de incentivo à indústria.

Os empresários do setor automotivo, que haviam prometido empenhar-se para evitar que a União Europeia abrisse o caso contra o Brasil na OMC, não foram bem-sucedidos nessa tarefa.

Embora se saiba que processos assim podem durar anos e são de difícil solução, como se viu no caso do algodão, pesou na decisão dos europeus o interesse em evitar que o Inovar-Auto se prolongasse além de seu prazo-limite de 2017, ou se estendesse a outros setores, como o químico, ou ainda inspirasse programas similares em outros países emergentes.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luis Moan, garante que não faltará apoio das empresas. "Estamos com o governo brasileiro, assumimos o compromisso com o próprio chanceler [o ministro de Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo]", garantiu Moan, por telefone. "Pedimos a cinco escritórios de peso que nos encaminhem relatórios de referência até 15 de dezembro".

Após o recebimento das propostas e escolha dos escritórios que trabalharão com o governo, os dirigentes privados pretendem reunir-se com o Itamaraty para decidir a melhor estratégia a usar contra os questionamentos europeus.

Moan se diz convencido de que será possível provar que os programas brasileiros cumprem as normas da OMC, e os benefícios concedidos à produção local estão abrigados entre as regras que permitem apoio especial a políticas ambientais, de inovação, eficiência, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento.

Há dúvidas, em Genebra, sede da OMC, se os programas têm essa qualidade vista pelo governo brasileiro e pelo executivo do setor automobilístico. É um caso delicado, que envolve discriminação entre produtos fabricados no país e importados, estes últimos obrigados a pagar sobretaxas para entrar no mercado brasileiro.

Em sinal de sensibilidade política, a União Europeia evitou questionar os benefícios da Zona Franca de Manaus - o contrário, segundo indicaram emissários do Palácio do Planalto, seria visto como declaração de guerra. Mas os europeus questionam os benefícios ao setor de informática e eletrônicos criados para compensar os produtores nacionais instalados fora da Zona Franca.

Um eventual ganho de causa aos europeus nesse ponto pressionaria o governo brasileiro a retirar incentivos e favorecer as indústrias instaladas em Manaus, causando descontentamento generalizado em importantes regiões do país.

O caso na OMC tem outras implicações políticas, em um momento de aperto nas contas públicas. Será usado pelos que, especialmente no governo, defendem o fim de políticas setoriais, dirigidas a grupos específicos com proteção tarifária e vantagens tributárias e financeiras. Pode servir de alerta, também, para a fragilidade de uma série de programas com exigências de conteúdo local lançados nos últimos meses, quando confrontados com os compromissos internacionais do país.

O fato é que todos os países, particularmente os desenvolvidos, driblam as regras internacionais para atender a poderosos interesses locais. Alguns o fazem sustentados por seu poder bruto no jogo de forças mundial; outros recorrem a artifícios inteligentes que exploram as brechas nas regras globais multilaterais.

O Brasil, um país respeitável, mas nem de longe uma potência militar ou econômica, é um ator que se beneficia da existência de regras multilaterais capazes de criar constrangimentos aos poderosos (como se viu no caso do algodão com os EUA). A defesa da política industrial não será fácil, e desobedecer a uma eventual sentença desfavorável traria mais custos ao país que benefícios. Convém que a tarefa dos advogados encarregados de defender o país na OMC seja levada a sério, apoiada adequadamente e encarada como um dos principais desafios da política externa nessa nova gestão de uma presidente que não tem demonstrado muito carinho com as delicadezas da diplomacia.